8009843-12.2023.8.05.0039

Conclusão

Órgão

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, ALISSON CARDOSO PEIXOTO, IVONE DO CARMO BARBOSA

Advogado

ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB 57423/BA)

Órgão

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVONE DO CARMO BARBOSA

Advogado

ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB 57423/BA)

Publicação

1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu.

2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual.

3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima 'pas de nullité sans grief', segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.

4. Recurso especial não provido.' (STJ, REsp 1.291.096-SP, Terceira Turma, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 'D.J.-e' de 07.6.2016 - negritos ausentes dos originais). E isto porque, como leciona FREDIE DIDIER JR. PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (in Curso de Direito Processual Civil,

V. 02 - Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente Coisa Julgada e Tutela Provisória, 10ª Edição, Editora JusPodivm, Salvador, 2015. Pág. 151), a razão última do depoimento pessoal é a obtenção da confissão provocada da parte. A duas, tendo em vista que, para além de seu valor relativo (eis que não se sujeita ao compromisso do art. 458 do Diploma Adjetivo), o depoimento pessoal da parte, a seu próprio requerimento, se limitaria a expor sua versão dos fatos controvertidos (narrativa que deve ter assento na petição inicial - art. 319, III, do C.P.C.), revelando-se, pois, redundante e despicienda para a solução da lide.

Sobre a ausência de nulidade pelo indeferimento de depoimento pessoal, confira-se: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. - Inocorre a hipótese de cerceio de defesa, se o magistrado, como destinatário da prova, frente à moderna sistemática processual, indefere a produção de prova testemunhal e a realização de depoimento pessoal do autor, considerando serem despiciendas para o deslinde da controvérsia.' (TJDFT, Agravo de Instrumento 20000020047892AGI, Quinta Turma Cível, relator o Desembargador Dácio Vieira, 'D.J.-e' de 13.6.2001); 'APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A PRETENSÃO DO AUTOR. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.

1. Ausente o lastro probatório mínimo apto a embasar a pretensão do autor, a sentença de improcedência é medida que se impõe. Nessas condições, a colheita do depoimento pessoal do autor em nada contribuiria para a solução da lide. Para haver cerceamento de defesa, a prova deve ser necessária e útil ao deslinde da controvérsia.

2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não há requerimento de produção de determinada prova atempadamente reclamada pela parte, tampouco o indeferimento pelo magistrado.

3. Apelo conhecido e desprovido.' (TJDFT, Apelação Cível 20140310216683APC, Sexta Turma Cível, relator o Desembargador Carlos Rodrigues, 'D.J.-e' de 18.10.2016). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal da parte autora. Decisão publicada em audiência". Ato contínuo, a advogada da parte autora pediu a palavra e registrou seu protesto nos seguintes termos: "Em protesto, a parte autora, diante da relevância dos fatos e da necessidade de reforçar os elementos subjetivos do sofrimento vivenciado, foi requerida a oitiva da parte autora, na qualidade de informante, nos termos do artigo 365, caput, do CPC".

Em seguida, a Procuradora do Estado da Bahia, também pela ordem, informou somente ter tido acesso às informações de qualificação e individualização dos médicos que prestaram atendimento ao falecido nesta data, não dispondo de tempo hábil para viabilizar a presença dos mesmo nesta assentada. Em face disso, pelo MM. Juiz de Direito foi dito que "Com vistas a sindicar a aplicação, no caso, da regra do artigo 455, §4º, III, do CPC, em face da necessidade de prevenir qualquer cerceamento do direito de produção de prova, suspendia a presente audiência e assinalava prazo de 10 dias para parte ré informar nos autos ser as ditas testemunhas seriam servidoras públicas.

Ao mesmo tempo, em homenagem ao artigo 10, do CPC, determina vista a parte autora para manifestação sobre os documentos recém acostados pela parte ré, no mesmo prazo de 10 dias". Nada mais havendo, mandou o magistrado encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai ratificado virtualmente por todos. Daniel Lima Falcão Juiz de Direito