8009843-75.2024.8.05.0039

Publicação

1. 29 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Publicação

2. 25 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

3. 23 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

4. 23 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Expedida/Certificada

5. 23 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Ato ordinatório

Requer a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Requer a condenação da ré à restituição do valor de pago pela cirurgia e a condenação da ré a título de indenização por danos morais. Decisão de ID492123019 defere o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Determina a citação da parte ré para apresentar contestação e informar sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Contestação de ID514921289 a parte ré impugna o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Argui preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de parte necessária no polo passivo. Argumenta que a análise de suposto erro médico exige a inclusão do profissional responsável no processo para apuração de sua conduta. No mérito, defende que o atendimento ocorreu de forma técnica e adequada.

Afirma que o diagnóstico de hérnia inguinal é eminentemente clínico e baseia-se em exame físico, sendo os exames de imagem indicados apenas para casos duvidosos. Sustenta que o resultado da ultrassonografia realizada meses após a cirurgia confirma o sucesso do procedimento reconstrutivo, e não a ausência prévia da hérnia. Argumenta que a dor pós-operatória prolongada possui diversas causas possíveis, como processo inflamatório ou compressão de nervos, o que não indica necessariamente erro diagnóstico ou cirúrgico.

Alega que a obrigação médica é de meio e que não há comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na atuação do profissional. Afirma a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e do dever de indenizar os danos morais e materiais alegados pela parte autora. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e os documentos juntados com a petição inicial. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a total improcedência dos pedidos formulados.

Réplica de ID53383908 a parte autora sustenta que a alegação de obrigação de meio do profissional não afasta a responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar prevista na legislação consumerista. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova em razão de sua vulnerabilidade técnica. Argumenta que a ausência de exames de imagem antes da cirurgia e a falta de registro de consentimento informado configuram defeito na prestação do serviço.

Afirma que a própria alegação da ré sobre as possíveis causas da dor persistente evidencia a necessidade de apuração técnica aprofundada. Reitera os fatos e requerimentos apresentados na petição inicial, pleiteando a procedência total da ação. Vieram os autos conclusos.

Decido. Concernente a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que, apesar do quanto suscitado, não logrou êxito a parte ré em fazer prova em contrário à presunção de hipossuficiência do autor, ônus este que lhe cabia, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No que tange à alegação de ausência de parte necessária no polo passivo da demanda, verifica-se dos autos que a pretensão autoral está fundamentada em suposto erro médico decorrente de falha na conduta profissional adotada durante o atendimento prestado à parte autora.

Nesse contexto, observa-se que a responsabilidade atribuída à instituição hospitalar, quando fundada em alegado erro médico, depende da verificação da conduta do profissional responsável pelo atendimento. Assim, mostra-se necessária a inclusão do médico apontado como responsável pelos fatos narrados, a fim de possibilitar a adequada formação do contraditório e a regular instrução processual. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E HOSPITAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO RESPONSAVEL PELO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE. Nos termos do entendimento jurisprudencial, existe responsabilidade solidária entre hospital e o profissional de saúde nos casos de reparação de danos decorrente de erro médico, sendo possível o chamamento ao processo do médico responsável pelo atendimento, nos termos do artigo 130, III do CPC. (TJ-MG - AI: 10000200149995001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Desse modo, acolho a preliminar suscitada pela parte ré, e, considerando que o vício pode ser sanável, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar o médico apontado pela suposta conduta danosa, apresentando o seu endereço para citação, sob pena de extinção.

Após a qualificação do médico, cite-o para apresentar contestação, nos termos da decisão de ID492123019. P.I.

Cumpra-se. Camaçari/BA, 19 de maio de 2026 Iris Cristina Pita Seixas TeixeiraJuíza de Direito

Órgão

CAMAÇARI > 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, GIVANILDO TAVARES DOS SANTOS

Advogados

JOSE DAS GRACAS CARVALHO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 54292/BA), LEONAM SANTOS MATOS (OAB 54112/BA), JOSEMAR DUARTE SANTOS (OAB 57419/BA)

Distribuição