8009843-80.2021.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009843-80.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: REGINA CELIA BEZERRA DE GOIS - ME Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ente público exequente contra o executado acima qualificado para exigência de pagamento de tributos inscritos em Dívida Ativa e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários encontravam-se cancelados, razão pela qual, requereu a extinção da presente Ação Executiva. Em razão do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se e baixa definitiva dos autos, sem custas.

Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 6 de julho de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito