8009844-48.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009844-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: FREDSON MANOEL DE MORAIS e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), WAGNER LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WAGNER LIMA DOS SANTOS (OAB:BA47423) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. A gratuidade de justiça deve ser deferida apenas para aqueles que não possuírem a absoluta condição de arcar com as custas do processo. O serviço judiciário, como outro qualquer, demanda custos operacionais e portanto, quem o utiliza deve colaborar para seu sustento. A gratuidade transfere esses custos para a toda sociedade, por isso deve ser deferida como muita cautela. O Novo CPC concede o direito a gratuidade da justiça, mas em casos excepcionais, uma vez que agora se permite até o parcelamento das despesas e a sua redução a critério do juiz.

Assim, a facilitação do pagamento obriga o juízo a ser mais criterioso na concessão do benefício. Em voto paradigma o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim asseverou: "O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015)." REsp 1.787.491 / SP.

No caso em tela, as partes Autoras foram devidamente intimadas para comprovar a insuficiência financeira, mas não apresentaram documental. Por isso, estando ausentes os requisitos para a concessão do benefício, indefiro a gratuidade processual requerida. Determino o recolhimento das custas no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2025.