8009844-72.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009844-72.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: THIAGO OLIVEIRA SANTOS

Vistos, etc. Considerando que é dever da parte exequente indicar bens penhoráveis sempre que possível, conforme o artigo 798, II, "c", do CPC, INDEFIRO o pedido de busca SNIPER . Ademais, a parte autora possui amplos recursos para proceder com as pesquisas de bens e localização da parte executada. Em virtude da não localização do devedor e/ou de bens suscetíveis de penhora, o caso é de aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566, DECLARO que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim, determino o arquivamento dos autos, razão pela qual o prazo de um ano de suspensão transcorre com o processo já arquivado.

Decorrido o referido prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal. Fica a Fazenda Pública cientificada de que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, conforme o art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009844-72.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: THIAGO OLIVEIRA SANTOS

Vistos, etc. Considerando que é dever da parte exequente indicar bens penhoráveis sempre que possível, conforme o artigo 798, II, "c", do CPC, INDEFIRO o pedido de busca SNIPER . Ademais, a parte autora possui amplos recursos para proceder com as pesquisas de bens e localização da parte executada. Em virtude da não localização do devedor e/ou de bens suscetíveis de penhora, o caso é de aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566, DECLARO que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim, determino o arquivamento dos autos, razão pela qual o prazo de um ano de suspensão transcorre com o processo já arquivado.

Decorrido o referido prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal. Fica a Fazenda Pública cientificada de que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, conforme o art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 18 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito