8009845-17.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8009845-17.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Requerente: Jessica Caroline Reis Santos Advogado: Luciano Montargil Rocha (OAB:BA64269) Requerente: Alan Fernandes Reis Santos Advogado: Luciano Montargil Rocha (OAB:BA64269) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8009845-17.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: JESSICA CAROLINE REIS SANTOS e outros Advogado(s): LUCIANO MONTARGIL ROCHA (OAB:BA64269) Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. J.C.R.S e A.F.R.S, devidamente qualificados, por intermédio de procurador constituído, ofertaram o presente pedido de decretação de divórcio. Da união, adveio um filho, ainda menor, tendo sido regulamentados os direitos concernentes à guarda, convivência e alimentos em relação a este. Dispensaram mutuamente a prestação de pensão alimentícia. Não há bens a serem partilhados. Juntaram os documentos necessários.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual decreto o divórcio, homologando o acordo celebrado na peça vestibular. Concedo a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada ao cartório de registro civil da comarca competente. Sem exigibilidade das custas processuais ante o deferimento da assistência judiciária.

Ciência ao Ministério Público. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se.

Publique-se. Itabuna/BA, 13/11/2024. ALYSSON FLORIANO Juiz de Direito F.L