8009845-44.2024.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

DESPACHO 8009845-44.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Carlos Antonio Silva Cruz Advogado: Romulo Fernando Dos Santos Aguilheira (OAB:SP472722) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009845-44.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO SILVA CRUZ Advogado(s): ROMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB:SP472722) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos. Analisando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.

Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.

No presente caso, apesar de alegar que não possui condições financeiras para pagamento das custas e despesas processuais, a documentação que instrui a exordial comprova que, em Outubro de 2022, o valor do benefício previdenciário da parte autora perfazia quantia superior a quatro salários-mínimos, havendo dúvida fundada quanto à hipossuficiência alegada. Por tais considerações, antes de indeferir a gratuidade da justiça, faculto à parte autora, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos as últimas 03 (três) DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, sem prejuízo de outros documentos que julgar pertinentes para corroborar o alegado, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição