8009845-92.2020.8.05.0004

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Em sequência, o CNJ, regulamentando a questão, editou a Resolução nº 547/2024, atualizada pela Resolução 617/2025, em que estabelece critérios para extinção de execuções fiscais de pequeno valor.

Confira-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. E mais, recentemente o STF, quando do julgamento do ARE 1553607, processado sob o rito de repercussão geral (Tema 1428), reputou constitucional a Resolução nº 547/2024 do CNJ, indicando que as providências estabelecidas não usurpam a competência tributária dos entes federativos, devendo ser observadas para processamento e extinção das execuções fiscais.

Ressaltou, ainda, a Excelsa Corte que: "... no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário." Pois bem!

No caso concreto, ajuizada a execução fiscal em 12/08/2020 (ID 103485161), constata-se que a petição inicial e a CDA do débito de R$ 1.167,64 não contêm a indicação do CPF da executada DINALVA DE OLIVEIRA. O Juízo a quo intimou o Município exequente para suprir a omissão com o fornecimento do dado essencial, tendo o ente público permanecido inerte ou afirmado não dispor da informação. Em razão dessa omissão, sobreveio a sentença extintiva com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do CNJ) (IDs 103487440, 103487442 e 103487443).

Veja-se que o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, incluído pela Resolução nº 617/2025, estabelece expressamente a obrigatoriedade de extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada, aplicável em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial, por se tratar de elemento indispensável à adequada identificação da parte e à efetivação dos atos citatórios e constritivos.

Outrossim, em que pese o apelante alegar a inaplicabilidade do ato normativo regulamentar, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1553607 (Tema 1428 de Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, assentando que as diretrizes nela contidas não usurpam competência legislativa ou tributária e devem ser observadas pelos Tribunais para o processamento e a extinção de execuções fiscais inviáveis.

Desse modo, mantida a inércia na apresentação de dado fundamental à identificação da executada em ação cujo débito (R$ 1.167,64) também se enquadra na hipótese de baixo valor, imperiosa é a manutenção da sentença de extinção do feito. Nessa toada, com fincas no art. 932, inc. IV, alínea "b" do CPC, NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO. Advirto as partes de que a interposição de eventuais recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, e do artigo 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao juízo de origem. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 02

Órgão

ALAGOINHAS > 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS