8009846-51.2025.8.05.0150

Órgão

2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA BAHIA, PROINVEST - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SANDRA MARIA DA SILVA FERNANDES, ERIC SANTANA SANTOS, MARCELO GUSMAO FERNANDES

Advogado

ERIC SANTANA SANTOS (OAB 81318/BA)

Na primeira, foi inserido um dreno, o qual apresentou falhas (extravasamento e entupimento), o que agravou o acúmulo de líquido abdominal. Na segunda cirurgia, foram retirados extensos tecidos necróticos e realizada nova lavagem abdominal. Explicam que, atualmente, o paciente está em estado extremamente grave, apresentando anemia persistente há mais de 15 dias, recebendo transfusões de sangue apenas de forma esporádica, o que coloca sua vida em risco.

Acrescentam que houve grande mobilização social para doação de sangue, sendo inverídica a alegação de inexistência de bolsas pelo hospital. Ademais, alegam que foi negado a segunda autora o acesso ao prontuário médico do esposo, permanecendo sem informações seguras e transparentes sobre sua condição de saúde. Requerem a concessão da tutela de urgência, para que os réus, solidariamente: a) forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente, à sua esposa e advogada, inclusive em meio digital, sob pena de multa diária; b) realizem o tratamento adequado e contínuo para a pancreatite necrosante e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida; c) assegurem, de forma ininterrupta, o fornecimento de sangue e hemoderivados, sempre que houver indicação médica, em quantidade suficiente e de acordo com a necessidade clínica do paciente, em especial diante de seu quadro de anemia grave associada à hepatite B.

Com a inicial, documentos foram acostados. Houve declínio de competência para este Juízo. Vieram-me os conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. O direito à saúde integra o mínimo essencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III), cabendo à União, aos Estados e aos Municípios cuidar da saúde da população (artigos 23, II, e 196). Com base nestes dispositivos, tem-se firmado que é parte legítima para figurar como réus nas demandas que tenham por objeto internação, tratamento e fornecimento gratuito de medicamentos listados pelo Sistema Único de Saúde, os Municípios, os Estados-Membros e a União, razão porque o usuário do sistema pode indicar como demandado qualquer um dos entes federativos.

A Constituição da Bahia reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintes termos: Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em São Salador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Saúde, destacando o seguinte: Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social.

Destarte, o Estado tem o dever de propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde. No caso, conforme relatório médico de ID 518641065, o autor Marcelo foi admitido na UPA de Ipirá em 17/07/2025, com diagnóstico de hepatite viral crônica. Realizou exames, sendo constatada vesícula com paredes espessadas, litíase biliar e ascite leve. Foi regulado e transferido ao Hospital Metropolitano, não constando dos autos o seu prontuário nessa unidade.

Segundo a parte autora, o acesso ao referido documento está sendo obstado. Dessarte, diante da gravidade do quadro de saúde do paciente, bem como da necessidade de maiores informações por parte dos familiares, para a adoção das medidas que entenderem adequadas, considero que a liminar merece ser parcialmente deferida. No entanto, especificamente no que tange à transfusão sanguínea, devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila.

Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, autorizem, custeiem e efetivem todos os cuidados necessários para o tratamento do requerente MARCELO GUSMÃO FERNANDES, realizando o tratamento adequado e contínuo para o seu quadro de saúde e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida.

Ainda, determino que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente MARCELO GUSMÃO FERNANDES à sua esposa. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao valor do tratamento, evitando, desta forma, que a mesma se torne excessiva, atendendo, exclusivamente a seu fim coercitivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas no caso de descumprimento.

Indefiro, porém, a tutela vindicada quanto ao pedido de hemotransfusão, fornecimento de sangue e hemoderivados, uma vez que devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila. Retifique-se a classe e assunto no PJE. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Lauro de Freitas-BA, 08 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

Na primeira, foi inserido um dreno, o qual apresentou falhas (extravasamento e entupimento), o que agravou o acúmulo de líquido abdominal. Na segunda cirurgia, foram retirados extensos tecidos necróticos e realizada nova lavagem abdominal. Explicam que, atualmente, o paciente está em estado extremamente grave, apresentando anemia persistente há mais de 15 dias, recebendo transfusões de sangue apenas de forma esporádica, o que coloca sua vida em risco.

Acrescentam que houve grande mobilização social para doação de sangue, sendo inverídica a alegação de inexistência de bolsas pelo hospital. Ademais, alegam que foi negado a segunda autora o acesso ao prontuário médico do esposo, permanecendo sem informações seguras e transparentes sobre sua condição de saúde. Requerem a concessão da tutela de urgência, para que os réus, solidariamente: a) forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente, à sua esposa e advogada, inclusive em meio digital, sob pena de multa diária; b) realizem o tratamento adequado e contínuo para a pancreatite necrosante e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida; c) assegurem, de forma ininterrupta, o fornecimento de sangue e hemoderivados, sempre que houver indicação médica, em quantidade suficiente e de acordo com a necessidade clínica do paciente, em especial diante de seu quadro de anemia grave associada à hepatite B.

Com a inicial, documentos foram acostados. Houve declínio de competência para este Juízo. Vieram-me os conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. O direito à saúde integra o mínimo essencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III), cabendo à União, aos Estados e aos Municípios cuidar da saúde da população (artigos 23, II, e 196). Com base nestes dispositivos, tem-se firmado que é parte legítima para figurar como réus nas demandas que tenham por objeto internação, tratamento e fornecimento gratuito de medicamentos listados pelo Sistema Único de Saúde, os Municípios, os Estados-Membros e a União, razão porque o usuário do sistema pode indicar como demandado qualquer um dos entes federativos.

A Constituição da Bahia reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintes termos: Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em São Salador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Saúde, destacando o seguinte: Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social.

Destarte, o Estado tem o dever de propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde. No caso, conforme relatório médico de ID 518641065, o autor Marcelo foi admitido na UPA de Ipirá em 17/07/2025, com diagnóstico de hepatite viral crônica. Realizou exames, sendo constatada vesícula com paredes espessadas, litíase biliar e ascite leve. Foi regulado e transferido ao Hospital Metropolitano, não constando dos autos o seu prontuário nessa unidade.

Segundo a parte autora, o acesso ao referido documento está sendo obstado. Dessarte, diante da gravidade do quadro de saúde do paciente, bem como da necessidade de maiores informações por parte dos familiares, para a adoção das medidas que entenderem adequadas, considero que a liminar merece ser parcialmente deferida. No entanto, especificamente no que tange à transfusão sanguínea, devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila.

Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, autorizem, custeiem e efetivem todos os cuidados necessários para o tratamento do requerente MARCELO GUSMÃO FERNANDES, realizando o tratamento adequado e contínuo para o seu quadro de saúde e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida.

Ainda, determino que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente MARCELO GUSMÃO FERNANDES à sua esposa. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao valor do tratamento, evitando, desta forma, que a mesma se torne excessiva, atendendo, exclusivamente a seu fim coercitivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas no caso de descumprimento.

Indefiro, porém, a tutela vindicada quanto ao pedido de hemotransfusão, fornecimento de sangue e hemoderivados, uma vez que devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila. Retifique-se a classe e assunto no PJE. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Lauro de Freitas-BA, 08 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

Na primeira, foi inserido um dreno, o qual apresentou falhas (extravasamento e entupimento), o que agravou o acúmulo de líquido abdominal. Na segunda cirurgia, foram retirados extensos tecidos necróticos e realizada nova lavagem abdominal. Explicam que, atualmente, o paciente está em estado extremamente grave, apresentando anemia persistente há mais de 15 dias, recebendo transfusões de sangue apenas de forma esporádica, o que coloca sua vida em risco.

Acrescentam que houve grande mobilização social para doação de sangue, sendo inverídica a alegação de inexistência de bolsas pelo hospital. Ademais, alegam que foi negado a segunda autora o acesso ao prontuário médico do esposo, permanecendo sem informações seguras e transparentes sobre sua condição de saúde. Requerem a concessão da tutela de urgência, para que os réus, solidariamente: a) forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente, à sua esposa e advogada, inclusive em meio digital, sob pena de multa diária; b) realizem o tratamento adequado e contínuo para a pancreatite necrosante e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida; c) assegurem, de forma ininterrupta, o fornecimento de sangue e hemoderivados, sempre que houver indicação médica, em quantidade suficiente e de acordo com a necessidade clínica do paciente, em especial diante de seu quadro de anemia grave associada à hepatite B.

Com a inicial, documentos foram acostados. Houve declínio de competência para este Juízo. Vieram-me os conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. O direito à saúde integra o mínimo essencial garantidor da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República (artigo 1º, III), cabendo à União, aos Estados e aos Municípios cuidar da saúde da população (artigos 23, II, e 196). Com base nestes dispositivos, tem-se firmado que é parte legítima para figurar como réus nas demandas que tenham por objeto internação, tratamento e fornecimento gratuito de medicamentos listados pelo Sistema Único de Saúde, os Municípios, os Estados-Membros e a União, razão porque o usuário do sistema pode indicar como demandado qualquer um dos entes federativos.

A Constituição da Bahia reconhece a saúde como direito de todos e obrigação do Estado, nos seguintes termos: Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador, adotado em São Salador, El Salvador, em 17 de novembro de 1988, ratificado pela República Federativa do Brasil em 21 de agosto de 1996, dispõe em seu artigo 10 sobre o Direito à Saúde, destacando o seguinte: Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto bem-estar físico, mental e social.

Destarte, o Estado tem o dever de propiciar ao paciente condições adequadas ao exercício do direito à saúde. No caso, conforme relatório médico de ID 518641065, o autor Marcelo foi admitido na UPA de Ipirá em 17/07/2025, com diagnóstico de hepatite viral crônica. Realizou exames, sendo constatada vesícula com paredes espessadas, litíase biliar e ascite leve. Foi regulado e transferido ao Hospital Metropolitano, não constando dos autos o seu prontuário nessa unidade.

Segundo a parte autora, o acesso ao referido documento está sendo obstado. Dessarte, diante da gravidade do quadro de saúde do paciente, bem como da necessidade de maiores informações por parte dos familiares, para a adoção das medidas que entenderem adequadas, considero que a liminar merece ser parcialmente deferida. No entanto, especificamente no que tange à transfusão sanguínea, devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila.

Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, autorizem, custeiem e efetivem todos os cuidados necessários para o tratamento do requerente MARCELO GUSMÃO FERNANDES, realizando o tratamento adequado e contínuo para o seu quadro de saúde e complicações correlatas, garantindo avaliação por equipe especializada e fornecendo todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos necessários à preservação da vida.

Ainda, determino que os acionados, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam imediato acesso ao prontuário médico completo e atualizado do paciente MARCELO GUSMÃO FERNANDES à sua esposa. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao valor do tratamento, evitando, desta forma, que a mesma se torne excessiva, atendendo, exclusivamente a seu fim coercitivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas no caso de descumprimento.

Indefiro, porém, a tutela vindicada quanto ao pedido de hemotransfusão, fornecimento de sangue e hemoderivados, uma vez que devem ser observados os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde, notadamente quanto às prioridades na fila. Retifique-se a classe e assunto no PJE. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO. Lauro de Freitas-BA, 08 de setembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito