8009847-18.2026.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA/MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Processo nº: 8009847-18.2026.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]Polo ativo: AUTOR: CARMELITA MARIA TELES DE LIMAPolo passivo: REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte autora, por meio de seu/sua advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos associados ao ID 554066253. Feira de Santana/BA, 19 de junho de 2026. DOUGLAS GABRIEL FERREIRA PORTUGAL SILVA Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 8009847-18.2026.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]AUTOR: CARMELITA MARIA TELES DE LIMAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos etc. CARMELITA TELES DE LIMA ajuizou a presente ação, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, nos termos descritos na petição inicial (ID 548995395). Em síntese, a parte autora alega ser beneficiário da previdência social e que, em 19/09/2022, contraiu um empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento junto à instituição financeira ora acionada, com parcelas de R$ 239,40 a descontar direto de seu benefício, por força do contrato n° 52791160.

Ressalta que o banco réu começou a descontar o referido valor como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados, mas que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, a data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do empréstimo consignado. Aduz que, ao se dar conta dessas irregularidades, entrou em contato com a demandada para questioná-las, e, só então, foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RCC - Reserva de Crédito Consignado.

Pleiteia pelo deferimento de tutela antecipada de urgência, para que essas cobranças sejam suspensas. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, por sua vez, quanto à plausibilidade do bom direito, confirma-se que o postulante recebe benefício de pensão por morte previdenciária, o qual está sendo alvo de débitos automáticos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO - CARTÃO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo nº: 8009847-18.2026.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]AUTOR: CARMELITA MARIA TELES DE LIMAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos etc. CARMELITA TELES DE LIMA ajuizou a presente ação, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, nos termos descritos na petição inicial (ID 548995395). Em síntese, a parte autora alega ser beneficiário da previdência social e que, em 19/09/2022, contraiu um empréstimo consignado na modalidade consignação em folha de pagamento junto à instituição financeira ora acionada, com parcelas de R$ 239,40 a descontar direto de seu benefício, por força do contrato n° 52791160.

Ressalta que o banco réu começou a descontar o referido valor como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados, mas que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, a data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do empréstimo consignado. Aduz que, ao se dar conta dessas irregularidades, entrou em contato com a demandada para questioná-las, e, só então, foi informada que se tratava de empréstimo do tipo RCC - Reserva de Crédito Consignado.

Pleiteia pelo deferimento de tutela antecipada de urgência, para que essas cobranças sejam suspensas. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato.

Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, por sua vez, quanto à plausibilidade do bom direito, confirma-se que o postulante recebe benefício de pensão por morte previdenciária, o qual está sendo alvo de débitos automáticos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO - CARTÃO.