8009847-28.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMERO COELHO PINTO - PE15876, GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004, MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS - PE40746 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] §

DECISÃO §

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentada em instrumento público de confissão de dívida. Este Juízo, por meio da decisão de ID 524353322, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ante a ausência de pagamento voluntário e a extinção de embargos à execução anteriormente opostos.

A parte executada peticionou no ID 540441162, informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (nº 8080201-58.2019.8.05.0001), em trâmite perante a 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana. Na oportunidade, colacionou decisão do Juízo Recuperacional (ID 540441163), datada de 19/11/2025, que reconheceu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) até a efetiva deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial.

A exequente, em manifestação de ID 543019949, apresentou planilha atualizada do débito e indicou bens imóveis à penhora, em cumprimento ao despacho anterior. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na necessidade de suspensão da presente execução em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada e da vigência do período de blindagem (stay period). Conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Embora o § 4º do referido artigo preveja o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para essa suspensão, a jurisprudência e a própria legislação admitem a prorrogação excepcional do prazo, desde que a demora na aprovação do plano não seja imputável exclusivamente à devedora. No caso concreto, o Juízo da 6ª Vara Cível de Feira de Santana, no exercício de sua competência como Juízo Universal (ID 540441163), determinou expressamente a prorrogação da suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda até que ocorra a deliberação sobre o plano de soerguimento.

É fundamental observar que a manutenção da suspensão das demandas individuais é medida indispensável para viabilizar a preservação da atividade econômica e garantir a função social da empresa, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. A continuidade de atos expropriatórios neste juízo singular, como a penhora de bens indicada pela exequente no ID 543019949, confrontaria diretamente a decisão do Juízo Universal e comprometeria o patrimônio necessário à execução do plano de recuperação.

Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe por força de lei e em respeito à competência concentradora do juízo onde tramita o processo de soerguimento da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão do Juízo da Recuperação Judicial (ID 540441163), DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação, até o fim do prazo de suspensão (stay period) ou nova decisão do Juízo Universal. O processo deve aguardar em cartório o cumprimento desse período. Por conseguinte, ficam suspensos os efeitos da decisão de ID 524353322, restando vedada, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Deverá a parte executada manter este Juízo periodicamente informado sobre o andamento da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMERO COELHO PINTO - PE15876, GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004, MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS - PE40746 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] §

DECISÃO §

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentada em instrumento público de confissão de dívida. Este Juízo, por meio da decisão de ID 524353322, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ante a ausência de pagamento voluntário e a extinção de embargos à execução anteriormente opostos.

A parte executada peticionou no ID 540441162, informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (nº 8080201-58.2019.8.05.0001), em trâmite perante a 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana. Na oportunidade, colacionou decisão do Juízo Recuperacional (ID 540441163), datada de 19/11/2025, que reconheceu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) até a efetiva deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial.

A exequente, em manifestação de ID 543019949, apresentou planilha atualizada do débito e indicou bens imóveis à penhora, em cumprimento ao despacho anterior. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na necessidade de suspensão da presente execução em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada e da vigência do período de blindagem (stay period). Conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Embora o § 4º do referido artigo preveja o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para essa suspensão, a jurisprudência e a própria legislação admitem a prorrogação excepcional do prazo, desde que a demora na aprovação do plano não seja imputável exclusivamente à devedora. No caso concreto, o Juízo da 6ª Vara Cível de Feira de Santana, no exercício de sua competência como Juízo Universal (ID 540441163), determinou expressamente a prorrogação da suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda até que ocorra a deliberação sobre o plano de soerguimento.

É fundamental observar que a manutenção da suspensão das demandas individuais é medida indispensável para viabilizar a preservação da atividade econômica e garantir a função social da empresa, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. A continuidade de atos expropriatórios neste juízo singular, como a penhora de bens indicada pela exequente no ID 543019949, confrontaria diretamente a decisão do Juízo Universal e comprometeria o patrimônio necessário à execução do plano de recuperação.

Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe por força de lei e em respeito à competência concentradora do juízo onde tramita o processo de soerguimento da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão do Juízo da Recuperação Judicial (ID 540441163), DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação, até o fim do prazo de suspensão (stay period) ou nova decisão do Juízo Universal. O processo deve aguardar em cartório o cumprimento desse período. Por conseguinte, ficam suspensos os efeitos da decisão de ID 524353322, restando vedada, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Deverá a parte executada manter este Juízo periodicamente informado sobre o andamento da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMERO COELHO PINTO - PE15876, GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004, MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS - PE40746 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] §

DECISÃO §

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentada em instrumento público de confissão de dívida. Este Juízo, por meio da decisão de ID 524353322, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ante a ausência de pagamento voluntário e a extinção de embargos à execução anteriormente opostos.

A parte executada peticionou no ID 540441162, informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (nº 8080201-58.2019.8.05.0001), em trâmite perante a 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana. Na oportunidade, colacionou decisão do Juízo Recuperacional (ID 540441163), datada de 19/11/2025, que reconheceu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) até a efetiva deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial.

A exequente, em manifestação de ID 543019949, apresentou planilha atualizada do débito e indicou bens imóveis à penhora, em cumprimento ao despacho anterior. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na necessidade de suspensão da presente execução em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada e da vigência do período de blindagem (stay period). Conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Embora o § 4º do referido artigo preveja o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para essa suspensão, a jurisprudência e a própria legislação admitem a prorrogação excepcional do prazo, desde que a demora na aprovação do plano não seja imputável exclusivamente à devedora. No caso concreto, o Juízo da 6ª Vara Cível de Feira de Santana, no exercício de sua competência como Juízo Universal (ID 540441163), determinou expressamente a prorrogação da suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda até que ocorra a deliberação sobre o plano de soerguimento.

É fundamental observar que a manutenção da suspensão das demandas individuais é medida indispensável para viabilizar a preservação da atividade econômica e garantir a função social da empresa, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. A continuidade de atos expropriatórios neste juízo singular, como a penhora de bens indicada pela exequente no ID 543019949, confrontaria diretamente a decisão do Juízo Universal e comprometeria o patrimônio necessário à execução do plano de recuperação.

Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe por força de lei e em respeito à competência concentradora do juízo onde tramita o processo de soerguimento da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão do Juízo da Recuperação Judicial (ID 540441163), DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação, até o fim do prazo de suspensão (stay period) ou nova decisão do Juízo Universal. O processo deve aguardar em cartório o cumprimento desse período. Por conseguinte, ficam suspensos os efeitos da decisão de ID 524353322, restando vedada, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Deverá a parte executada manter este Juízo periodicamente informado sobre o andamento da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMERO COELHO PINTO - PE15876, GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004, MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS - PE40746 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] §

DECISÃO §

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentada em instrumento público de confissão de dívida. Este Juízo, por meio da decisão de ID 524353322, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ante a ausência de pagamento voluntário e a extinção de embargos à execução anteriormente opostos.

A parte executada peticionou no ID 540441162, informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (nº 8080201-58.2019.8.05.0001), em trâmite perante a 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana. Na oportunidade, colacionou decisão do Juízo Recuperacional (ID 540441163), datada de 19/11/2025, que reconheceu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) até a efetiva deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial.

A exequente, em manifestação de ID 543019949, apresentou planilha atualizada do débito e indicou bens imóveis à penhora, em cumprimento ao despacho anterior. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na necessidade de suspensão da presente execução em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada e da vigência do período de blindagem (stay period). Conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Embora o § 4º do referido artigo preveja o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para essa suspensão, a jurisprudência e a própria legislação admitem a prorrogação excepcional do prazo, desde que a demora na aprovação do plano não seja imputável exclusivamente à devedora. No caso concreto, o Juízo da 6ª Vara Cível de Feira de Santana, no exercício de sua competência como Juízo Universal (ID 540441163), determinou expressamente a prorrogação da suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda até que ocorra a deliberação sobre o plano de soerguimento.

É fundamental observar que a manutenção da suspensão das demandas individuais é medida indispensável para viabilizar a preservação da atividade econômica e garantir a função social da empresa, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. A continuidade de atos expropriatórios neste juízo singular, como a penhora de bens indicada pela exequente no ID 543019949, confrontaria diretamente a decisão do Juízo Universal e comprometeria o patrimônio necessário à execução do plano de recuperação.

Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe por força de lei e em respeito à competência concentradora do juízo onde tramita o processo de soerguimento da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão do Juízo da Recuperação Judicial (ID 540441163), DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação, até o fim do prazo de suspensão (stay period) ou nova decisão do Juízo Universal. O processo deve aguardar em cartório o cumprimento desse período. Por conseguinte, ficam suspensos os efeitos da decisão de ID 524353322, restando vedada, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Deverá a parte executada manter este Juízo periodicamente informado sobre o andamento da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMERO COELHO PINTO - PE15876, GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004, MATHEUS CARVALHO DE AZEVEDO REGIS - PE40746 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] §

DECISÃO §

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentada em instrumento público de confissão de dívida. Este Juízo, por meio da decisão de ID 524353322, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada, ante a ausência de pagamento voluntário e a extinção de embargos à execução anteriormente opostos.

A parte executada peticionou no ID 540441162, informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (nº 8080201-58.2019.8.05.0001), em trâmite perante a 6ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana. Na oportunidade, colacionou decisão do Juízo Recuperacional (ID 540441163), datada de 19/11/2025, que reconheceu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) até a efetiva deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial.

A exequente, em manifestação de ID 543019949, apresentou planilha atualizada do débito e indicou bens imóveis à penhora, em cumprimento ao despacho anterior. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na necessidade de suspensão da presente execução em virtude do processamento da recuperação judicial da empresa executada e da vigência do período de blindagem (stay period). Conforme dispõe o artigo 6º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Embora o § 4º do referido artigo preveja o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para essa suspensão, a jurisprudência e a própria legislação admitem a prorrogação excepcional do prazo, desde que a demora na aprovação do plano não seja imputável exclusivamente à devedora. No caso concreto, o Juízo da 6ª Vara Cível de Feira de Santana, no exercício de sua competência como Juízo Universal (ID 540441163), determinou expressamente a prorrogação da suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda até que ocorra a deliberação sobre o plano de soerguimento.

É fundamental observar que a manutenção da suspensão das demandas individuais é medida indispensável para viabilizar a preservação da atividade econômica e garantir a função social da empresa, conforme preceitua o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. A continuidade de atos expropriatórios neste juízo singular, como a penhora de bens indicada pela exequente no ID 543019949, confrontaria diretamente a decisão do Juízo Universal e comprometeria o patrimônio necessário à execução do plano de recuperação.

Dessa forma, a suspensão do presente feito é medida que se impõe por força de lei e em respeito à competência concentradora do juízo onde tramita o processo de soerguimento da executada.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e na decisão do Juízo da Recuperação Judicial (ID 540441163), DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação, até o fim do prazo de suspensão (stay period) ou nova decisão do Juízo Universal. O processo deve aguardar em cartório o cumprimento desse período. Por conseguinte, ficam suspensos os efeitos da decisão de ID 524353322, restando vedada, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Deverá a parte executada manter este Juízo periodicamente informado sobre o andamento da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS - PE28640 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 []

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a execução da quantia de R$ 244.561,55 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A exordial foi instruída com documentos, incluindo o instrumento público de confissão de dívida. Após o recolhimento das custas, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada para pagamento em 03 (três) dias (ID. 128888485).

A parte executada apresentou Embargos à Execução (ID. 416131686) nestes mesmos autos. Este juízo, em decisão de ID. 438720505, não conheceu dos embargos à execução por terem sido opostos nos próprios autos da execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, e determinou a certificação sobre a oposição de embargos em autos apartados, bem como o prosseguimento dos atos executórios. A certidão de ID. 455348970 informou a oposição dos Embargos à Execução nº 8025756-08.2023.8.05.0080, os quais foram extintos por falta de recolhimento de custas, com trânsito em julgado.

É o breve relatório.

Decido. Conforme a certidão de ID 455348970, os embargos à execução opostos em autos apartados (processo nº 8025756-08.2023.8.05.0080) foram extintos com trânsito em julgado, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Diante da inexistência de defesa válida a obstar o prosseguimento da execução, e considerando que a parte executada, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, a execução deve prosseguir.

A decisão de ID. 438720505 já havia determinado que, na ausência de embargos em autos apartados ou do pagamento do débito, o Oficial de Justiça deveria proceder à penhora e avaliação de bens. Isto posto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do despacho proferido no ID. 128888485 e reiterado na decisão de ID. 438720505.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS - PE28640 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 []

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a execução da quantia de R$ 244.561,55 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A exordial foi instruída com documentos, incluindo o instrumento público de confissão de dívida. Após o recolhimento das custas, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada para pagamento em 03 (três) dias (ID. 128888485).

A parte executada apresentou Embargos à Execução (ID. 416131686) nestes mesmos autos. Este juízo, em decisão de ID. 438720505, não conheceu dos embargos à execução por terem sido opostos nos próprios autos da execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, e determinou a certificação sobre a oposição de embargos em autos apartados, bem como o prosseguimento dos atos executórios. A certidão de ID. 455348970 informou a oposição dos Embargos à Execução nº 8025756-08.2023.8.05.0080, os quais foram extintos por falta de recolhimento de custas, com trânsito em julgado.

É o breve relatório.

Decido. Conforme a certidão de ID 455348970, os embargos à execução opostos em autos apartados (processo nº 8025756-08.2023.8.05.0080) foram extintos com trânsito em julgado, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Diante da inexistência de defesa válida a obstar o prosseguimento da execução, e considerando que a parte executada, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, a execução deve prosseguir.

A decisão de ID. 438720505 já havia determinado que, na ausência de embargos em autos apartados ou do pagamento do débito, o Oficial de Justiça deveria proceder à penhora e avaliação de bens. Isto posto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do despacho proferido no ID. 128888485 e reiterado na decisão de ID. 438720505.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS - PE28640 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 []

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Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a execução da quantia de R$ 244.561,55 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A exordial foi instruída com documentos, incluindo o instrumento público de confissão de dívida. Após o recolhimento das custas, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada para pagamento em 03 (três) dias (ID. 128888485).

A parte executada apresentou Embargos à Execução (ID. 416131686) nestes mesmos autos. Este juízo, em decisão de ID. 438720505, não conheceu dos embargos à execução por terem sido opostos nos próprios autos da execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, e determinou a certificação sobre a oposição de embargos em autos apartados, bem como o prosseguimento dos atos executórios. A certidão de ID. 455348970 informou a oposição dos Embargos à Execução nº 8025756-08.2023.8.05.0080, os quais foram extintos por falta de recolhimento de custas, com trânsito em julgado.

É o breve relatório.

Decido. Conforme a certidão de ID 455348970, os embargos à execução opostos em autos apartados (processo nº 8025756-08.2023.8.05.0080) foram extintos com trânsito em julgado, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Diante da inexistência de defesa válida a obstar o prosseguimento da execução, e considerando que a parte executada, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, a execução deve prosseguir.

A decisão de ID. 438720505 já havia determinado que, na ausência de embargos em autos apartados ou do pagamento do débito, o Oficial de Justiça deveria proceder à penhora e avaliação de bens. Isto posto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do despacho proferido no ID. 128888485 e reiterado na decisão de ID. 438720505.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009847-28.2020.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: LUZARTE ESTRELA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS - PE28640 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149 []

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUZARTE ESTRELA LTDA em face de ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a execução da quantia de R$ 244.561,55 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A exordial foi instruída com documentos, incluindo o instrumento público de confissão de dívida. Após o recolhimento das custas, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada para pagamento em 03 (três) dias (ID. 128888485).

A parte executada apresentou Embargos à Execução (ID. 416131686) nestes mesmos autos. Este juízo, em decisão de ID. 438720505, não conheceu dos embargos à execução por terem sido opostos nos próprios autos da execução, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, e determinou a certificação sobre a oposição de embargos em autos apartados, bem como o prosseguimento dos atos executórios. A certidão de ID. 455348970 informou a oposição dos Embargos à Execução nº 8025756-08.2023.8.05.0080, os quais foram extintos por falta de recolhimento de custas, com trânsito em julgado.

É o breve relatório.

Decido. Conforme a certidão de ID 455348970, os embargos à execução opostos em autos apartados (processo nº 8025756-08.2023.8.05.0080) foram extintos com trânsito em julgado, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Diante da inexistência de defesa válida a obstar o prosseguimento da execução, e considerando que a parte executada, embora devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, a execução deve prosseguir.

A decisão de ID. 438720505 já havia determinado que, na ausência de embargos em autos apartados ou do pagamento do débito, o Oficial de Justiça deveria proceder à penhora e avaliação de bens. Isto posto, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do despacho proferido no ID. 128888485 e reiterado na decisão de ID. 438720505.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj