8009847-82.2024.8.05.0146

1. 26 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Decurso de Prazo

2. 26 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Decurso de Prazo

3. 24 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Conclusão

4. 23 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Petição

5. 13 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

6. 13 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Publicação

7. 8 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Petição

8. 4 out 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia
9. 4 out 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia
10. 2 out 2024· 00:00 · há 2 anos

    Decisão de Saneamento e Organização

11. 1 out 2024· 00:00 · há 2 anos

    Conclusão

12. 1 out 2024· 00:00 · há 2 anos

    Decurso de Prazo

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Juazeiro–BA, 2 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Aduz, contudo, que, por equívoco do vendedor, foi registrado o valor a maior, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil), de modo que, ao perceber o erro, ambos os autores entraram em contato com o PagBank para solicitar o estorno da transação. Ocorre que, segundo os autores, a instituição financeira se recusou a estornar o montante, sob a alegação de que a conta do vendedor (Vabson Bruno de Souza) foi encerrada em 10/06/2024 – dois dias após a transação.

Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa as cobranças das parcelas remanescentes no cartão da autora, bem como que seja decretada a anulação do negócio jurídico celebrado entre os autores ou, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores que se encontram retidos na conta do segundo autor. Acosta aos autos, além de documentos pessoais e procuração, contrato de compra e venda de bem móvel, capturas de tela dos e-mails enviados à Pagseguro Internet, contendo relatório detalhado da compra, números de protocolo, foto da geladeira e registros de contato dos autores com a parte ré.

Contestação tempestiva apresentada em ID num. 460783554, na qual a demandada arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade do PagSeguro, bem como Inocorrência de Danos Morais. Réplica encartada em ID num. 466349321, impugnando as alegações da parte ré e acostou nova documentação, quais sejam, extratos da conta da primeira autora.

Instadas à produção de novas provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do feito.

É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia suscitada. Compulsando os autos, verifico que a alegação da parte demandada merece acolhimento. Explico. Na exegese do Código de Processo Civil, tem-se que, para que a petição seja apta, é necessário que o pedido constitua uma decorrência lógica dos fatos narrados – o que não se observa no caso em apreço. Em sede de exordial, nota-se que o pedido principal da causa é a anulação do negócio jurídico, com o consequente estorno do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o banco da parte autora, bem como que todos os valores já descontados referentes aos contratos sejam restituídos à primeira autora.

Ocorre que o pedido em análise é incompatível com a lide proposta na presente demanda, mormente ao considerar que a transação, em verdade, foi firmada entre os dois autores, de modo que é incabível pretender sua anulação em sede de ação proposta em face da intermediadora de pagamento. Anoto, inclusive, que, em existindo interesse na anulação do negócio jurídico, a lide, com efeito, residiria entre os dois autores, que deveriam estar em pólos processuais distintos.

Por outro lado, ainda que, seguindo uma interpretação extensiva dos fatos, se concluísse pela modulação dos pedidos para determinar o cancelamento da compra e venda efetuada entre os postulantes, com o consequente estorno para o banco da primeira autora, a presença da instituição financeira na presente lide seria essencial, em que pese sua função de administradora do crédito. A bem da verdade, a primeira autora não tem relação jurídica direta com a ré PAGSEGURO INTERNET S.A. (“PAGSEGURO”), de modo que, pretendendo o cancelamento da compra, deveria fazê-lo em face da operadora de seu cartão de crédito, e não da demandada.

Seguindo por esta premissa, observo que, de fato, a documentação acostada aos autos de fato não é suficiente para consubstanciar o direito alegado, uma vez que, conforme se depreende dos e-mails em ID num. 456993857, demonstra-se apenas o contato da primeira autora com a requerida – com quem, conforme já relatado, não tem relação contratual. Superado tais pontos, partindo ao pedido subsidiário, sua análise resta prejudicada, uma vez que, não solucionada a questão principal, concernente ao cancelamento da transação, a liberação dos valores acarretaria prejuízos para ambos os autores – a primeira autora continuaria sendo compelida ao pagamento das parcelas, ao passo que o segundo autor arcaria com o valor referente aos juros.

Fato é, portanto, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos são incompatíveis entre si, em manifesta consonância ao disposto no Art. 330, § 1º, incisos III e IV do CPC, considerando-se inepta a petição. Sob esta ótica, é imperioso ter em mente que a petição segue uma sequência lógica da qual a decisão dependerá; assim, caso os fatos narrados não indiquem e/ou justifiquem a conclusão, não será possível produzir os efeitos necessários, resultando na inépcia, conforme indica inciso

III. De igual modo, caso tenha, na peça, pedidos que conflitem e não estejam compatíveis, o juízo não poderá deliberar acerca do que é exposto e o texto será inepto. Nesse sentido, portanto, é clarividente que a petição que não seguir a estrutura lógico-normativa que lhe é proposta não estará apta para cumprir seu efeito legal e por isso precisa ser indeferida [BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018. DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017].

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, IV e VI, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Juazeiro/BA, 03 de Dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Aduz, contudo, que, por equívoco do vendedor, foi registrado o valor a maior, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil), de modo que, ao perceber o erro, ambos os autores entraram em contato com o PagBank para solicitar o estorno da transação. Ocorre que, segundo os autores, a instituição financeira se recusou a estornar o montante, sob a alegação de que a conta do vendedor (Vabson Bruno de Souza) foi encerrada em 10/06/2024 – dois dias após a transação.

Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa as cobranças das parcelas remanescentes no cartão da autora, bem como que seja decretada a anulação do negócio jurídico celebrado entre os autores ou, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores que se encontram retidos na conta do segundo autor. Acosta aos autos, além de documentos pessoais e procuração, contrato de compra e venda de bem móvel, capturas de tela dos e-mails enviados à Pagseguro Internet, contendo relatório detalhado da compra, números de protocolo, foto da geladeira e registros de contato dos autores com a parte ré.

Contestação tempestiva apresentada em ID num. 460783554, na qual a demandada arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade do PagSeguro, bem como Inocorrência de Danos Morais. Réplica encartada em ID num. 466349321, impugnando as alegações da parte ré e acostou nova documentação, quais sejam, extratos da conta da primeira autora.

Instadas à produção de novas provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do feito.

É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia suscitada. Compulsando os autos, verifico que a alegação da parte demandada merece acolhimento. Explico. Na exegese do Código de Processo Civil, tem-se que, para que a petição seja apta, é necessário que o pedido constitua uma decorrência lógica dos fatos narrados – o que não se observa no caso em apreço. Em sede de exordial, nota-se que o pedido principal da causa é a anulação do negócio jurídico, com o consequente estorno do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o banco da parte autora, bem como que todos os valores já descontados referentes aos contratos sejam restituídos à primeira autora.

Ocorre que o pedido em análise é incompatível com a lide proposta na presente demanda, mormente ao considerar que a transação, em verdade, foi firmada entre os dois autores, de modo que é incabível pretender sua anulação em sede de ação proposta em face da intermediadora de pagamento. Anoto, inclusive, que, em existindo interesse na anulação do negócio jurídico, a lide, com efeito, residiria entre os dois autores, que deveriam estar em pólos processuais distintos.

Por outro lado, ainda que, seguindo uma interpretação extensiva dos fatos, se concluísse pela modulação dos pedidos para determinar o cancelamento da compra e venda efetuada entre os postulantes, com o consequente estorno para o banco da primeira autora, a presença da instituição financeira na presente lide seria essencial, em que pese sua função de administradora do crédito. A bem da verdade, a primeira autora não tem relação jurídica direta com a ré PAGSEGURO INTERNET S.A. (“PAGSEGURO”), de modo que, pretendendo o cancelamento da compra, deveria fazê-lo em face da operadora de seu cartão de crédito, e não da demandada.

Seguindo por esta premissa, observo que, de fato, a documentação acostada aos autos de fato não é suficiente para consubstanciar o direito alegado, uma vez que, conforme se depreende dos e-mails em ID num. 456993857, demonstra-se apenas o contato da primeira autora com a requerida – com quem, conforme já relatado, não tem relação contratual. Superado tais pontos, partindo ao pedido subsidiário, sua análise resta prejudicada, uma vez que, não solucionada a questão principal, concernente ao cancelamento da transação, a liberação dos valores acarretaria prejuízos para ambos os autores – a primeira autora continuaria sendo compelida ao pagamento das parcelas, ao passo que o segundo autor arcaria com o valor referente aos juros.

Fato é, portanto, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos são incompatíveis entre si, em manifesta consonância ao disposto no Art. 330, § 1º, incisos III e IV do CPC, considerando-se inepta a petição. Sob esta ótica, é imperioso ter em mente que a petição segue uma sequência lógica da qual a decisão dependerá; assim, caso os fatos narrados não indiquem e/ou justifiquem a conclusão, não será possível produzir os efeitos necessários, resultando na inépcia, conforme indica inciso

III. De igual modo, caso tenha, na peça, pedidos que conflitem e não estejam compatíveis, o juízo não poderá deliberar acerca do que é exposto e o texto será inepto. Nesse sentido, portanto, é clarividente que a petição que não seguir a estrutura lógico-normativa que lhe é proposta não estará apta para cumprir seu efeito legal e por isso precisa ser indeferida [BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018. DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017].

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, IV e VI, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Juazeiro/BA, 03 de Dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Aduz, contudo, que, por equívoco do vendedor, foi registrado o valor a maior, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil), de modo que, ao perceber o erro, ambos os autores entraram em contato com o PagBank para solicitar o estorno da transação. Ocorre que, segundo os autores, a instituição financeira se recusou a estornar o montante, sob a alegação de que a conta do vendedor (Vabson Bruno de Souza) foi encerrada em 10/06/2024 – dois dias após a transação.

Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa as cobranças das parcelas remanescentes no cartão da autora, bem como que seja decretada a anulação do negócio jurídico celebrado entre os autores ou, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores que se encontram retidos na conta do segundo autor. Acosta aos autos, além de documentos pessoais e procuração, contrato de compra e venda de bem móvel, capturas de tela dos e-mails enviados à Pagseguro Internet, contendo relatório detalhado da compra, números de protocolo, foto da geladeira e registros de contato dos autores com a parte ré.

Contestação tempestiva apresentada em ID num. 460783554, na qual a demandada arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade do PagSeguro, bem como Inocorrência de Danos Morais. Réplica encartada em ID num. 466349321, impugnando as alegações da parte ré e acostou nova documentação, quais sejam, extratos da conta da primeira autora.

Instadas à produção de novas provas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado do feito.

É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, passo à análise da preliminar de inépcia suscitada. Compulsando os autos, verifico que a alegação da parte demandada merece acolhimento. Explico. Na exegese do Código de Processo Civil, tem-se que, para que a petição seja apta, é necessário que o pedido constitua uma decorrência lógica dos fatos narrados – o que não se observa no caso em apreço. Em sede de exordial, nota-se que o pedido principal da causa é a anulação do negócio jurídico, com o consequente estorno do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o banco da parte autora, bem como que todos os valores já descontados referentes aos contratos sejam restituídos à primeira autora.

Ocorre que o pedido em análise é incompatível com a lide proposta na presente demanda, mormente ao considerar que a transação, em verdade, foi firmada entre os dois autores, de modo que é incabível pretender sua anulação em sede de ação proposta em face da intermediadora de pagamento. Anoto, inclusive, que, em existindo interesse na anulação do negócio jurídico, a lide, com efeito, residiria entre os dois autores, que deveriam estar em pólos processuais distintos.

Por outro lado, ainda que, seguindo uma interpretação extensiva dos fatos, se concluísse pela modulação dos pedidos para determinar o cancelamento da compra e venda efetuada entre os postulantes, com o consequente estorno para o banco da primeira autora, a presença da instituição financeira na presente lide seria essencial, em que pese sua função de administradora do crédito. A bem da verdade, a primeira autora não tem relação jurídica direta com a ré PAGSEGURO INTERNET S.A. (“PAGSEGURO”), de modo que, pretendendo o cancelamento da compra, deveria fazê-lo em face da operadora de seu cartão de crédito, e não da demandada.

Seguindo por esta premissa, observo que, de fato, a documentação acostada aos autos de fato não é suficiente para consubstanciar o direito alegado, uma vez que, conforme se depreende dos e-mails em ID num. 456993857, demonstra-se apenas o contato da primeira autora com a requerida – com quem, conforme já relatado, não tem relação contratual. Superado tais pontos, partindo ao pedido subsidiário, sua análise resta prejudicada, uma vez que, não solucionada a questão principal, concernente ao cancelamento da transação, a liberação dos valores acarretaria prejuízos para ambos os autores – a primeira autora continuaria sendo compelida ao pagamento das parcelas, ao passo que o segundo autor arcaria com o valor referente aos juros.

Fato é, portanto, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos são incompatíveis entre si, em manifesta consonância ao disposto no Art. 330, § 1º, incisos III e IV do CPC, considerando-se inepta a petição. Sob esta ótica, é imperioso ter em mente que a petição segue uma sequência lógica da qual a decisão dependerá; assim, caso os fatos narrados não indiquem e/ou justifiquem a conclusão, não será possível produzir os efeitos necessários, resultando na inépcia, conforme indica inciso

III. De igual modo, caso tenha, na peça, pedidos que conflitem e não estejam compatíveis, o juízo não poderá deliberar acerca do que é exposto e o texto será inepto. Nesse sentido, portanto, é clarividente que a petição que não seguir a estrutura lógico-normativa que lhe é proposta não estará apta para cumprir seu efeito legal e por isso precisa ser indeferida [BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018. DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017].

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, IV e VI, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Juazeiro/BA, 03 de Dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Órgão

JUAZEIRO > 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PAGSEGURO INTERNET LTDA, MARGARETE DE JESUS SILVA, VABSON BRUNO DE SOUZA

Advogados

JOSE CARLOS DO CARMO NETO (OAB 58851/PE), FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB 79599/BA), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 60602/BA)

Órgão

JUAZEIRO > 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PAGSEGURO INTERNET LTDA, MARGARETE DE JESUS SILVA, VABSON BRUNO DE SOUZA

Advogados

JOSE CARLOS DO CARMO NETO (OAB 58851/PE), FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB 79599/BA), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 60602/BA)