8009849-02.2024.8.05.0001

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art.

12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo

14. Nos documentos juntados pela ré, ID. 434802848, página 3, demostra que o cancelamento se deu em 25/04/2023, a pedido da autora e não por questão de inadimplência. A autora realizou o pagamento da fatura ferente ao mês 04/23 no valor de R$ 44,42 e mês 05/23 no valor de R$ 68,77 e a demandada não demonstrou a prestação dos serviços. No ID. 450511530 e 450511532, verifica-se que havia falha no serviço e a demandada não demonstrou quando foi solucionado.

Pelos fatos arguidos, a demandada não usufruiu do serviço prestado pela acionada. Faz jus a autora a restituição do valor pago quando não houve prestação do serviço. DANO MORAL Segundo o Tribunal de justiça do Rio de Janeiro tem entendimento no sentido que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, atrelada a teoria do risco do empreendimento".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EVIDENCIADA DIANTE DOS ELEMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO JUNTO AO SAC DA EMPRESA . RECLAMAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO DO ATENDIMENTO, TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RECLAMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. VERBETE SUMULAR Nº 343 TJRJ.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 . "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Art. 14 da Lei 8 .078/90 - CDC);

2. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral" (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ);

3. Falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, atrelada a teoria do risco do empreendimento;

4 . Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender às peculiaridades do caso concreto e se adequar aos parâmetros do método bifásico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade.

5 . Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00034116620128190021 202100150279, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 21/07/2021, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/07/2021) Nesse contexto, entendo que deve ser reconhecida a obrigação de indenizar, aplicando-se o efeito pedagógico, afim que a demandada proceda com maior zelo a qualidade do serviço que disponibiliza no mercado, em especial as com fins de evitar cobranças indevidas.

Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil: "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial" Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação, justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico" não é maior que a dor do pobre', sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano.

Destaque-se que não pode ser deixado de observar o caráter punitivo/pedagógico da medida. Leciona sobre o tema Sérgio Caraieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil" - 12ª edição, Atlas página 178: "A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se relevar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos caos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilício ou incorrer em reiteração de conduta" (grifos nosso).

Atendendo os parâmetros supracitados e o quantum indenizatório fixado pelo Colendo Sodalício em casos similares, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reis), mais de 20 vezes o valor do consumo da parte. Não tem o quantum supracitado condão de causar enriquecimento a autora, muito menos enriquecimento sem causa. Sumula 326 do Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Arcara a demandada com as custas e honorários. Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do direito; A sede do R. Escritório dos doutos advogados é na comarca onde o processo tramita; Causa, em maior complexidade, falha na prestação de serviço; Além da inicial, apresentou réplica e manifestaram-se sobre provas. Fixo os honorários em 10% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré: Ao pagamento de Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Promover a restituição em dobro da quantia cobrada e paga indevidamente entre abril e maio de 2023, totalizando R$ 226,38 (duzentos e vinte e seis reais vírgula trinta e oito centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil desde a citação e correção monetária, conforme artigo 389 do mesmo diploma legal, do arbitramento. Condeno o demandado nas custas e honorários de sucumbência em 10% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I Transitado em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, sexta-feira, 27 de Junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

Órgão

CAPITAL > 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, SANDRA BRAS BISPO

Advogados

GILDASIO BARRETO SILVA NETO (OAB 79730/BA), ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA)

Distribuição