8009850-50.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009850-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALAN MACHADO ADANS Advogado(s): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB:SP405599) REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. ALAN MACHADO ADANS ajuizou a presente ação em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 482657099), a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID 482823509, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora apresentou documentos (ID 487592777 e seguintes) com o objetivo de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Após a análise da documentação, a decisão de ID 535543108 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou, de forma preclusiva, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 536630955). Decorrido o prazo legal, a certidão de ID 548323799 atestou que não houve o recolhimento das custas processuais.

É o breve relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O recolhimento das custas iniciais constitui um pressuposto processual de validade, indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de seu pagamento, quando exigível, impede a análise do mérito da causa. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência jurídica para a inércia da parte em recolher as custas após a intimação para tal finalidade: .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009850-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALAN MACHADO ADANS Advogado(s): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB:SP405599) REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. ALAN MACHADO ADANS ajuizou a presente ação em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 482657099), a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID 482823509, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora apresentou documentos (ID 487592777 e seguintes) com o objetivo de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Após a análise da documentação, a decisão de ID 535543108 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou, de forma preclusiva, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 536630955). Decorrido o prazo legal, a certidão de ID 548323799 atestou que não houve o recolhimento das custas processuais.

É o breve relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O recolhimento das custas iniciais constitui um pressuposto processual de validade, indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de seu pagamento, quando exigível, impede a análise do mérito da causa. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência jurídica para a inércia da parte em recolher as custas após a intimação para tal finalidade: .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009850-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALAN MACHADO ADANS Advogado(s): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB:SP405599) REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. ALAN MACHADO ADANS ajuizou a presente ação em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 482657099), a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID 482823509, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora apresentou documentos (ID 487592777 e seguintes) com o objetivo de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Após a análise da documentação, a decisão de ID 535543108 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou, de forma preclusiva, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 536630955). Decorrido o prazo legal, a certidão de ID 548323799 atestou que não houve o recolhimento das custas processuais.

É o breve relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O recolhimento das custas iniciais constitui um pressuposto processual de validade, indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de seu pagamento, quando exigível, impede a análise do mérito da causa. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência jurídica para a inércia da parte em recolher as custas após a intimação para tal finalidade: .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009850-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALAN MACHADO ADANS Advogado(s): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB:SP405599) REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. ALAN MACHADO ADANS ajuizou a presente ação em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 482657099), a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No despacho de ID 482823509, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora apresentou documentos (ID 487592777 e seguintes) com o objetivo de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Após a análise da documentação, a decisão de ID 535543108 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou, de forma preclusiva, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora foi devidamente intimada da referida decisão, conforme certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 536630955). Decorrido o prazo legal, a certidão de ID 548323799 atestou que não houve o recolhimento das custas processuais.

É o breve relatório.

Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O recolhimento das custas iniciais constitui um pressuposto processual de validade, indispensável para o desenvolvimento regular do processo. A ausência de seu pagamento, quando exigível, impede a análise do mérito da causa. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência jurídica para a inércia da parte em recolher as custas após a intimação para tal finalidade: .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8009850-50.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alan Machado Adans Advogado: Ruarcke Antonio Diniz De Oliveira (OAB:SP405599) Reu: Banco Toyota Do Brasil S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8009850-50.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALAN MACHADO ADANS Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DESPACHO

A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência. Neste sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida. Agravo improvido.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8009850-50.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alan Machado Adans Advogado: Ruarcke Antonio Diniz De Oliveira (OAB:SP405599) Reu: Banco Toyota Do Brasil S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8009850-50.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALAN MACHADO ADANS Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DESPACHO

A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência. Neste sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida. Agravo improvido.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE