8009852-02.2023.8.05.0256

Publicação

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É o relatório.

Decido. Verifico, dos autos, a possibilidade de apreciação monocrática do recurso, à luz do permissivo contido no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a insurgência recursal se amolda justamente à hipótese prevista neste dispositivo legal, posto que, o presente recurso pretende combater decisão proferida em um feito que se enquadra em entendimento firmado em sede de repercussão geral, qual seja o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Embora o juízo de primeiro grau tenha extinto o feito com fundamento na ausência de CPF da parte executada (art. 1º-A da Resolução 547/2024), observa-se que tal dado consta nos autos, tanto na petição inicial quanto na CDA (ID 100986193). Contudo, a extinção do processo se impõe por fundamento diverso, qual seja, a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024.

A controvérsia reside na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão da inércia processual, à luz do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Teixeira de Freitas em 26 de setembro de 2023, para a cobrança de crédito tributário referente a IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, no valor original de R$ 3.588,64 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme petição inicial (ID 100986193).

A controvérsia sobre a eficiência das execuções fiscais foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE n. 1.355.208). A Suprema Corte fixou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Com base nesse precedente, o Conselho Nacional de Justiça, objetivando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, editou a Resolução n.º 547/2024, que, em seu artigo 1º, determina: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." O princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, autoriza o Judiciário a estabelecer condições que garantam que apenas processos viáveis ocupem a estrutura pública.

No caso concreto, o valor da execução é manifestamente inferior ao patamar de R$ 10.000,00 estabelecido como critério objetivo pela referida Resolução, condição que permite a subsunção do caso ao tema e a Resolução. Ademais, o requisito para a extinção, qual seja, a ausência de movimentação útil por mais de um ano após a citação, sem a localização de bens penhoráveis, também se encontra preenchido.

A análise dos autos revela que, embora o executado tenha sido citado (ID 100986200), o Município peticionou em 20/03/2025 (ID 100986205) requerendo a utilização do sistema SISBAJUD, sem demonstrar, contudo, a realização de diligências prévias na via administrativa para a satisfação do crédito. Contudo, conforme estabelecido no Tema 1184 do STF, a cobrança judicial deve ser precedida ou subsidiada, durante o decurso processual, de medidas extrajudiciais, como o protesto do título, o que não foi comprovado nos autos, nos termos do art. 2º da Resolução 547/24.

A inércia do exequente em impulsionar o feito de forma eficaz, após a citação e sem a indicação de bens penhoráveis, caracteriza a ausência de interesse de agir superveniente, tornando a manutenção do processo um ônus desproporcional para o Poder Judiciário, na medida em que se mantém processos que não apresentam condições efetivas de satisfazerem o crédito pleiteado e congestionam a máquina judiciária de forma injustificada.

Cumpre registrar que a aplicação da Resolução 547/2024 não violam a autonomia dos entes federativos na gestão da sua política tributária, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1428 da Repercussão Geral, tratando da competência do CNJ para editar atos relativos a tramitação regular das execuções fiscais de baixo valor, consolidou o seguinte entendimento: "1. As providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, porquanto não disciplinam a instituição, arrecadação ou renúncia de tributos, mas estabelecem parâmetros procedimentais a serem observados pelo Poder Judiciário no processamento e na extinção de execuções fiscais, em estrita observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa;

2. É infraconstitucional e de natureza eminentemente fática a controvérsia relativa ao atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, afastando-se, portanto, qualquer alegação de violação direta à Constituição Federal nessa matéria." Dessa forma, constatado que a execução fiscal possui valor inferior a dez mil reais e que o processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe, por estar em plena conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, c/c o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se Após o transcurso do prazo recursal e as formalidades necessárias, determino, de plano, o imediato arquivamento e a consequente baixa dos autos sob as providências de estilo. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado Eletronicamente)