8009852-50.2020.8.05.0080

Decurso de Prazo

Petição

Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi juntado aos autos (mov. 474337680), atestando que o autor apresenta dano em pé esquerdo com 50% de invalidez permanente. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (mov. 474821837), requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente à diferença entre o valor devido (R$ 3.375,00) e o valor já pago administrativamente (R$ 675,00), com atualização monetária desde a data do evento danoso.

A parte ré também se manifestou sobre o laudo (mov. 479278978), requerendo que o valor indenizatório respeite a tabela inserida na Lei 11.945/09, observando-se o pagamento administrativo já realizado.

É o relatório.

Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT, cujo mérito cinge-se a verificar se o valor pago administrativamente à parte autora corresponde ao montante devido em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 21/06/2019. No caso em análise, a parte autora recebeu administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), mas sustenta fazer jus a quantia superior, considerando a correta aplicação da tabela de indenização por invalidez permanente prevista no anexo da Lei 6.194/74, bem como a correção monetária desde a data do evento danoso.

Segundo o art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, as indenizações por invalidez permanente serão pagas conforme tabela anexa à referida lei, que estabelece percentuais sobre o valor total da indenização (R$ 13.500,00) conforme o grau de invalidez. No caso de invalidez permanente parcial incompleta, o §1º do art. 3º da referida lei determina que a indenização será calculada na proporção do grau da invalidez, de acordo com a tabela anexa à lei.

A perícia médica realizada nos autos (mov. 474337680) concluiu que o autor apresenta dano em pé esquerdo com 50% de invalidez permanente. Conforme a tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés corresponde a 50% do valor total da indenização. Considerando que a invalidez do autor é parcial e incompleta, no grau de 50%, deve ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor correspondente à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés (50% de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00).

Assim, o cálculo da indenização é o seguinte: R$ 13.500,00 (valor total da indenização) x 50% (percentual referente à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés) = R$ 6.750,00 R$ 6.750,00 x 50% (percentual referente ao grau de invalidez) = R$ 3.375,00 Portanto, o valor da indenização devida ao autor é de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), remanesce a diferença de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a ser paga pela seguradora ré.

Quanto à correção monetária, aplicável a Súmula 580 do STJ, que estabelece: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Portanto, o valor da diferença da indenização (R$ 2.700,00) deve ser corrigido monetariamente desde a data do acidente (21/06/2019) até a data do efetivo pagamento.

No que se refere aos juros de mora, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao autor JORGE LUIS SERAFIM CORREIA a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente à diferença da indenização do seguro DPVAT, acrescida de: a) correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (21/06/2019); b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FEIRA DE SANTANA/BA, data da assinatura digital. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Órgão

4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

Advogados

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB 144819/RJ), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB 38879/BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB 42086/BA)

Órgão

FEIRA DE SANTANA > 4ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, JORGE LUIS SERAFIM CORREIA

Advogados

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB 144819/RJ), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB 38879/BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB 42086/BA)

Expedida/Certificada

Publicação

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