8009853-60.2022.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO

Vistos, etc… Tendo e vista as informações de ID.568365681, informando que há valores em contas judiciais vinculadas a este processo, assim, determino ao cartório que emita alvará de levantamento em nome do beneficiário. Determino ainda a intimação da parte RÉ para, no prazo de 15 dias, pagar o valor alusivo ao mês de julho de 2026 P.

I.

Cumpra-se. Juazeiro, 20 de julho de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO

Vistos, etc… Tendo e vista as informações de ID.568365681, informando que há valores em contas judiciais vinculadas a este processo, assim, determino ao cartório que emita alvará de levantamento em nome do beneficiário. Determino ainda a intimação da parte RÉ para, no prazo de 15 dias, pagar o valor alusivo ao mês de julho de 2026 P.

I.

Cumpra-se. Juazeiro, 20 de julho de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO

Vistos, etc… Tendo e vista as informações de ID.568365681, informando que há valores em contas judiciais vinculadas a este processo, assim, determino ao cartório que emita alvará de levantamento em nome do beneficiário. Determino ainda a intimação da parte RÉ para, no prazo de 15 dias, pagar o valor alusivo ao mês de julho de 2026 P.

I.

Cumpra-se. Juazeiro, 20 de julho de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Ao cartório, para que certifique se há depósito judicial em contas vinculadas aos presentes autos.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da alegação de descumprimento da decisão de ID 375564063, comprovando, se for o caso, o seu efetivo cumprimento. P.I.C. Juazeiro, 10 de julho de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Verifica-se dos autos a informação de descumprimento da ordem judicial, informado pelos Autores na petição ID. 508527287, configurando-se ato atentatório à dignidade da Justiça.

Considerando o exposto, intime, PESSOALMENTE, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO para dar cumprimento à ordem judicial ID375562458, proferida pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de pagar mensalmente o valor de um salário mínimo em favor de cada autor até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, a ser suportada pelo(a) referido(a) prefeito(a), sem prejuízo da instauração do competente TCO para o fito de apurar eventual cometimento de crime de desobediência/responsabilidade pelo descumprimento da ordem.

Prazo de 5(cinco dias). Dou ao presente ato força de mandado. P.I.C. Juazeiro, 26 de agosto de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Verifica-se dos autos a informação de descumprimento da ordem judicial, informado pelos Autores na petição ID. 508527287, configurando-se ato atentatório à dignidade da Justiça.

Considerando o exposto, intime, PESSOALMENTE, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO para dar cumprimento à ordem judicial ID375562458, proferida pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de pagar mensalmente o valor de um salário mínimo em favor de cada autor até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, a ser suportada pelo(a) referido(a) prefeito(a), sem prejuízo da instauração do competente TCO para o fito de apurar eventual cometimento de crime de desobediência/responsabilidade pelo descumprimento da ordem.

Prazo de 5(cinco dias). Dou ao presente ato força de mandado. P.I.C. Juazeiro, 26 de agosto de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

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Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Verifica-se dos autos a informação de descumprimento da ordem judicial, informado pelos Autores na petição ID. 508527287, configurando-se ato atentatório à dignidade da Justiça.

Considerando o exposto, intime, PESSOALMENTE, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO para dar cumprimento à ordem judicial ID375562458, proferida pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de pagar mensalmente o valor de um salário mínimo em favor de cada autor até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 5.000,00, a ser suportada pelo(a) referido(a) prefeito(a), sem prejuízo da instauração do competente TCO para o fito de apurar eventual cometimento de crime de desobediência/responsabilidade pelo descumprimento da ordem.

Prazo de 5(cinco dias). Dou ao presente ato força de mandado. P.I.C. Juazeiro, 26 de agosto de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Considerando a certidão de ID509505265, intime-se o Município de Juazeiro para que cumpra, imediatamente, a decisão de ID375564063.

Quanto ao pedido de execução provisória da multa (ID508078189), indefiro, ante o fato de ainda não ter sido confirmada em sentença, conforme entendimento do STJ. (STJ - REsp: 1200856 RS 2010/0125839-4, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 01/07/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/09/2014). P.I.C. Juazeiro, 17 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Torno sem efeito o despacho de ID. 490102957, por ter sido proferido sem contar o prazo para cumprimento da obrigação.

Tendo em vista a certidão de Id. 489840971, a qual informa não haver valores em contas judiciais vinculadas a este processo,

Intime-se a parte RÉ para dar cumprimento a obrigação determinada em deisão de Id. 375564063, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). P.I.C. Juazeiro, 14 de março de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350

DESPACHO

Processo nº: 8009853-60.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo Ativo: AUTOR: FERNANDA JANAINA DE SOUZA RODRIGUES, A. B. D. S. R., ABEL ANUNCIACAO RODRIGUES Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Torno sem efeito o despacho de ID. 490102957, por ter sido proferido sem contar o prazo para cumprimento da obrigação.

Tendo em vista a certidão de Id. 489840971, a qual informa não haver valores em contas judiciais vinculadas a este processo,

Intime-se a parte RÉ para dar cumprimento a obrigação determinada em deisão de Id. 375564063, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). P.I.C. Juazeiro, 14 de março de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO