8009854-02.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009854-02.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Advogado(s): BRUNA DI FATIMA DE ALENCAR CARVALHO (OAB:BA60325), JOAO OTAVIO GORINI RAICHLE (OAB:RS126375) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA e outros (3) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc.

III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca das Contestações e dos documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

H PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA Processo nº: 8009854-02.2025.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [] Polo Ativo: INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Polo Passivo: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO MASTER S/A ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, por seus advogados constituídos e/ou Defensor Público e sendo o caso ciente o representante do Ministério Público, devidamente INTIMADOS da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 28/04/2026 09:40h, no presente feito, será realizada através de videoconferência na SALA VIRTUAL DO CEJUSC da Comarca de Paulo Afonso-BA (Sistema de Videoconferência LIFESIZE).

ADVERTÊNCIAS LEGAIS:

I) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC;

II) O prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, a teor do art. 335, I do CPC;

III) "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", conforme dispõe o art. 344 do CPC;

IV) A parte ré fica advertida de que eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias.

1- As partes deverão está munidas de documento de identificação;

2- A ausência injustificada implicará nas consequências legais pertinentes.

3- É dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento;

4- As partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros;

5- Na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala, deverá a parte contatar o CEJUSC - tel (75) 3281-8608. O contato é tão somente para tratar de questões relacionadas com a audiência. AUDIÊNCIA: Conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA DATA: 28/04/2026 09:40h LOCAL: Sistema LIFESIZE COMO ACESSAR O LIFESIZE Pelo computador/notebook: acesse sempre pelo Google Chrome atualizado e tenha uma webcam instalada: basta clicar no link de acesso a seguir: https://call.lifesizecloud.com/24727168 Pelo celular:

1) baixe o aplicativo Lifesize na sua loja de aplicativos (App store ou Apple store);

2. Insira seu NOME e a EXTENSÃO da sala 24727168 Paulo Afonso,(BA),data da assinatura digital. ZULEIDE DE CARVALHO ARNALDO MENESES TÉCNICA JUDICIÁRIA ESCREVENTE DE CARTÓRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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ADVERTÊNCIAS LEGAIS:

I) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC;

II) O prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, a teor do art. 335, I do CPC;

III) "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", conforme dispõe o art. 344 do CPC;

IV) A parte ré fica advertida de que eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias.

1- As partes deverão está munidas de documento de identificação;

2- A ausência injustificada implicará nas consequências legais pertinentes.

3- É dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento;

4- As partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros;

5- Na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala, deverá a parte contatar o CEJUSC - tel (75) 3281-8608. O contato é tão somente para tratar de questões relacionadas com a audiência. AUDIÊNCIA: Conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA DATA: 28/04/2026 09:40h LOCAL: Sistema LIFESIZE COMO ACESSAR O LIFESIZE Pelo computador/notebook: acesse sempre pelo Google Chrome atualizado e tenha uma webcam instalada: basta clicar no link de acesso a seguir: https://call.lifesizecloud.com/24727168 Pelo celular:

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II) O prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, a teor do art. 335, I do CPC;

III) "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", conforme dispõe o art. 344 do CPC;

IV) A parte ré fica advertida de que eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias.

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II) O prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, a teor do art. 335, I do CPC;

III) "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", conforme dispõe o art. 344 do CPC;

IV) A parte ré fica advertida de que eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias.

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II) O prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir da data de realização da audiência, independentemente do seu comparecimento, a teor do art. 335, I do CPC;

III) "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", conforme dispõe o art. 344 do CPC;

IV) A parte ré fica advertida de que eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias.

1- As partes deverão está munidas de documento de identificação;

2- A ausência injustificada implicará nas consequências legais pertinentes.

3- É dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento;

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009854-02.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Advogado(s): BRUNA DI FATIMA DE ALENCAR CARVALHO (OAB:BA60325) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA e outros (3) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983)

DESPACHO

Vistos. Primeiramente, intimem-se os requeridos para ciência e cumprimento da liminar deferida pelo E.TJBA (id 542929268 - pág. 02), sob pena de incidência da multa estabelecida. Além disso, intime-se a parte autora para consignar os valores em conta judicial. Dando continuidade ao feito, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para que seja realizada a audiência de conciliação, conforme determinado por este magistrado no id 540080999.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009854-02.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Advogado(s): BRUNA DI FATIMA DE ALENCAR CARVALHO (OAB:BA60325) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA e outros (3) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983)

DESPACHO

Vistos. Primeiramente, intimem-se os requeridos para ciência e cumprimento da liminar deferida pelo E.TJBA (id 542929268 - pág. 02), sob pena de incidência da multa estabelecida. Além disso, intime-se a parte autora para consignar os valores em conta judicial. Dando continuidade ao feito, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para que seja realizada a audiência de conciliação, conforme determinado por este magistrado no id 540080999.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009854-02.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Advogado(s): BRUNA DI FATIMA DE ALENCAR CARVALHO (OAB:BA60325) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA e outros (3) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO, em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça inaugural (id 529167932). A requerente aduz em sua exordial que é professora da educação básica aposentada pelo Governo do Estado da Bahia, mantendo atualmente vínculo ativo com o SESC, onde continua a exercer suas funções docentes.

Afirma que ao longo de toda a vida profissional, a autora e seu esposo nunca desfrutaram de renda de sobra, mas sempre mantiveram suas contas em dia, com esforço e planejamento. Relatou em suma que, após alguns acontecimentos familiares houve um desequilíbrio no orçamento doméstico, que deu início à escalada de endividamento que culminou na atual situação de superendividamento involuntário. Afirmou que mesmo após o corte na renda familiar, a autora continuou a arcar com compromissos essenciais, entre eles despesas de saúde.

Ressaltou ainda que em razão de renegociações feitas nos últimos meses dada a perda da renda de seu esposo, os descontos em folha de pagamento cresceram exponencialmente, sem qualquer aviso ou alerta das instituições financeiras. Para fins de resumo da situação financeira e dos credores, atualmente a autora possui tais dívidas:

1) Em relação ao Banco do Brasil: 6 empréstimos + Cartão de Crédito; 2)Em relação ao Santander: 3 empréstimos; 3)Em relação ao MercadoPago: 2 empréstimos + Cartão de Crédito;

4) Em relação ao Banco Master/Credcesta: 2 empréstimos + Cartão de Crédito. Sustenta que em decorrência do detalhamento da dívida com cada credor réu, estima-se que o somatório das dívidas da autora já ultrapasse R$ 250 mil reais, o que demonstra o estado de superendividamento involuntário em que se encontra a consumidora. Requereu, em suma, a concessão da tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em folha e conta-corrente da autora ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, ou seja, R$ 2.020,85 (dois mil e vinte reais e oitenta e cinco centavos).

A decisão de id 529180321, indeferiu o pedido de justiça gratuita, todavia, após ter sido interposto agravo de instrumento, o Tribunal concedeu a gratuidade, conforme decisão de id 535537024 - pág.

02. Retornaram os autos conclusos para este Magistrado. Eis o relato necessário, decido. Diante da decisão do E.TJBA, concedendo a gratuidade judicial em favor da parte autora (id 535537024 - pág. 02), dou prosseguimento ao feito. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. A Lei n. 14.181/21 possibilita às partes, havendo superendividamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas.

E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida.

Assim, para a verificar a referida extrapolação se faz necessária uma análise mais apurada em cognição exauriente, de modo a verificar se todos os débitos de fato estão dentro da possibilidade de repactuação. Desse modo, entendo injustificável o pleito antecipatório, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, ante a necessidade de cognição exauriente. Encaminhe-se os autos para audiência de conciliação, a qual ocorrerá no CEJUSC desta Comarca (ex vi art. 104-A do CDC com a redação dada pela lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), onde será apresentado o plano de repactuação formulado pela demandante.

Deve a demandante apresentar proposta para pagamento das dívidas que contemplem todos os seus credores, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se os credores indicados na exordial para comparecimento à audiência designada, devendo nesta se manifestarem a favor ou contra o plano de pagamento apresentado.

Havendo consenso entre as partes, voltem conclusos para homologação. Nos termos do art. 104-B do CDC, sem êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, intime-se a autora para manifestar sobre a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório para fins de, se for o caso, posterior citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Certifique-se se existem ações de cobrança /execução em curso com as mesmas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009854-02.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO Advogado(s): BRUNA DI FATIMA DE ALENCAR CARVALHO (OAB:BA60325) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL /SA e outros (3) Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983)

DECISÃO

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NAIDI LINS CAVALCANTI GALINDO, em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na peça inaugural (id 529167932). A requerente aduz em sua exordial que é professora da educação básica aposentada pelo Governo do Estado da Bahia, mantendo atualmente vínculo ativo com o SESC, onde continua a exercer suas funções docentes.

Afirma que ao longo de toda a vida profissional, a autora e seu esposo nunca desfrutaram de renda de sobra, mas sempre mantiveram suas contas em dia, com esforço e planejamento. Relatou em suma que, após alguns acontecimentos familiares houve um desequilíbrio no orçamento doméstico, que deu início à escalada de endividamento que culminou na atual situação de superendividamento involuntário. Afirmou que mesmo após o corte na renda familiar, a autora continuou a arcar com compromissos essenciais, entre eles despesas de saúde.

Ressaltou ainda que em razão de renegociações feitas nos últimos meses dada a perda da renda de seu esposo, os descontos em folha de pagamento cresceram exponencialmente, sem qualquer aviso ou alerta das instituições financeiras. Para fins de resumo da situação financeira e dos credores, atualmente a autora possui tais dívidas:

1) Em relação ao Banco do Brasil: 6 empréstimos + Cartão de Crédito; 2)Em relação ao Santander: 3 empréstimos; 3)Em relação ao MercadoPago: 2 empréstimos + Cartão de Crédito;

4) Em relação ao Banco Master/Credcesta: 2 empréstimos + Cartão de Crédito. Sustenta que em decorrência do detalhamento da dívida com cada credor réu, estima-se que o somatório das dívidas da autora já ultrapasse R$ 250 mil reais, o que demonstra o estado de superendividamento involuntário em que se encontra a consumidora. Requereu, em suma, a concessão da tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em folha e conta-corrente da autora ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos, ou seja, R$ 2.020,85 (dois mil e vinte reais e oitenta e cinco centavos).

A decisão de id 529180321, indeferiu o pedido de justiça gratuita, todavia, após ter sido interposto agravo de instrumento, o Tribunal concedeu a gratuidade, conforme decisão de id 535537024 - pág.

02. Retornaram os autos conclusos para este Magistrado. Eis o relato necessário, decido. Diante da decisão do E.TJBA, concedendo a gratuidade judicial em favor da parte autora (id 535537024 - pág. 02), dou prosseguimento ao feito. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. A Lei n. 14.181/21 possibilita às partes, havendo superendividamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas.

E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida.

Assim, para a verificar a referida extrapolação se faz necessária uma análise mais apurada em cognição exauriente, de modo a verificar se todos os débitos de fato estão dentro da possibilidade de repactuação. Desse modo, entendo injustificável o pleito antecipatório, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, ante a necessidade de cognição exauriente. Encaminhe-se os autos para audiência de conciliação, a qual ocorrerá no CEJUSC desta Comarca (ex vi art. 104-A do CDC com a redação dada pela lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), onde será apresentado o plano de repactuação formulado pela demandante.

Deve a demandante apresentar proposta para pagamento das dívidas que contemplem todos os seus credores, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se os credores indicados na exordial para comparecimento à audiência designada, devendo nesta se manifestarem a favor ou contra o plano de pagamento apresentado.

Havendo consenso entre as partes, voltem conclusos para homologação. Nos termos do art. 104-B do CDC, sem êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, intime-se a autora para manifestar sobre a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório para fins de, se for o caso, posterior citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Certifique-se se existem ações de cobrança /execução em curso com as mesmas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito