8009860-77.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009860-77.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: AUDEMAR CARLOS DE ANDRADE Advogado(s): LIVIA CASTRO ARAUJO (OAB:BA15228) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por AUDEMAR CARLOS DE ANDRADE contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, ambos qualificados nos autos. Petição de ID509049109, na qual o autor afirma ser pequeno agricultor e possuidor antigo de um imóvel rural localizado na Comunidade Montenegro, em Camaçari, ocupando a área de forma mansa e pacífica desde o ano de dois mil e seis para fins de subsistência e comércio local.

Relata que, apesar de já existir uma disputa possessória anterior contra um terceiro (autos 8002583-78.2023.8.05.0039), a situação se agravou com a entrada da empresa ré no terreno para a escavação de um poço. Sustenta que a utilização de máquinas pesadas causou a destruição do solo, supressão de vegetação e interrupção de suas atividades agrícolas. Informa que tentou resolver o conflito de forma administrativa por meio de diversos protocolos, mas não obteve resposta, tendo a concessionária intensificado as obras no local.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a paralisação imediata das atividades e a proibição de acesso de prepostos da ré ao imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Pugna ainda pela concessão da gratuidade da justiça.

Decisão de ID509630492 proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos por dependência ao juízo prevento. Certidão de ID532002361, atesta o recebimento dos autos nesta 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari. Vieram os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009860-77.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: AUDEMAR CARLOS DE ANDRADE Advogado(s): LIVIA CASTRO ARAUJO (OAB:BA15228) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por AUDEMAR CARLOS DE ANDRADE contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, ambos qualificados nos autos. Petição de ID509049109, na qual o autor afirma ser pequeno agricultor e possuidor antigo de um imóvel rural localizado na Comunidade Montenegro, em Camaçari, ocupando a área de forma mansa e pacífica desde o ano de dois mil e seis para fins de subsistência e comércio local.

Relata que, apesar de já existir uma disputa possessória anterior contra um terceiro (autos 8002583-78.2023.8.05.0039), a situação se agravou com a entrada da empresa ré no terreno para a escavação de um poço. Sustenta que a utilização de máquinas pesadas causou a destruição do solo, supressão de vegetação e interrupção de suas atividades agrícolas. Informa que tentou resolver o conflito de forma administrativa por meio de diversos protocolos, mas não obteve resposta, tendo a concessionária intensificado as obras no local.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a paralisação imediata das atividades e a proibição de acesso de prepostos da ré ao imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Pugna ainda pela concessão da gratuidade da justiça.

Decisão de ID509630492 proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos por dependência ao juízo prevento. Certidão de ID532002361, atesta o recebimento dos autos nesta 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari. Vieram os autos conclusos.