8009861-30.2026.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AV. JOÃO HYGINO FILHO, S/N, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO, RODOVIA ILHÉUS-OLIVENÇA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45.655-120, Fone: 73 3234-3400, Email:[email protected]

DESPACHO

Processo nº:8009861-30.2026.8.05.0103 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) M.L

REQUERENTE: SANDRA REGINA SABINO MACIEL

REQUERIDO: BRUNA VITORIA MACIEL CIRQUEIRA

1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo a Requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, cite-se a Interditanda para comparecer perante este Juízo na data de 01 de outubro de 2026, às 13:30 (presencialmente), a fim de ser entrevistada.

3. Em sendo a Interditanda pessoa com dificuldade física e/ou cognitiva, que dependa da assistência de parente ou de terceira pessoa, esta também deverá comparecer à sessão de audiência designada, bem assim o advogado eventualmente constituído, ficando este ciente de que sua representação processual se fará através de Curador Especial, caso tenha havido a constituição de advogado até a oportunidade da entrevista, devendo-se, neste caso, ser intimada a Curadoria Especial (Defensoria Pública) para atuar no feito, patrocinando os interesses do Interditando, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 752, c/c o parágrafo único do art. 72, ambos do Código de Processo Civil.

4. O pedido poderá ser impugnado no prazo de quinze dias, contados da entrevista, consoante o disposto no art. 752 do Código de Processo Civil.

5. Havendo impugnação tempestiva ou decorrido o prazo de sua apresentação, o que deve ser certificado, voltem os autos conclusos para nomeação de perito, a fim de proceder exame de avaliação da capacidade do Interditando para praticar atos da vida civil.