8009861-61.2025.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009861-61.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: OSVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): RAFAEL VAZ BRASIL (OAB:BA38223) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489)

DECISÃO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Antecipada, proposta por OSVALDO ALVES DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Analisando a petição inicial, verificou-se que a parte autora se qualificou como empresário e não apresentou documentos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira.

Por essa razão, este Juízo proferiu o despacho de ID 522271654, determinando a comprovação da necessidade do benefício mediante a apresentação das três últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e de extratos bancários dos últimos seis meses, ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias. Após a habilitação do réu (ID 530501189), este Juízo proferiu novo despacho (ID 540150722), deferindo a habilitação do demandado e intimando novamente a parte autora para cumprir a determinação de comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

Devidamente intimada por meio de seu patrono, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação ou juntar os documentos solicitados, conforme certificado pela Secretaria sob o ID 551618529. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes do indeferimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009861-61.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: OSVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): RAFAEL VAZ BRASIL (OAB:BA38223) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030)

DESPACHO

Vistos. Defiro o pedido de habilitação formulado em petição de id. 530501189. Ato continuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (dez) dias, atender quanto o determinado em despacho de id. 522271654, sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009861-61.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO INTERESSADO: OSVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): RAFAEL VAZ BRASIL (OAB:BA38223) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030)

DESPACHO

Vistos. Defiro o pedido de habilitação formulado em petição de id. 530501189. Ato continuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (dez) dias, atender quanto o determinado em despacho de id. 522271654, sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: 8009861-61.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: INTERESSADO: OSVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL VAZ BRASIL REU:INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos. Analisando os autos, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Consoante consolidada jurisprudência, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Deveras, segundo a regra do art. 99, § 2º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento.

Em recente precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, formado no julgamento dos Recursos Especiais 1988687, 1988697 e 1988686, que tratam do Tema 1178 dos repetitivos, tal entendimento foi reforçado, restando decidido que "verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição".

Conforme o precedente vinculante acima mencionado, não é adequada a adoção de critérios objetivos para aferição da condição de hipossuficiência com a finalidade de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, devendo o magistrado, diante de elementos que causem dúvida acerca da insuficiência financeira do requerente, intimá-lo para que providencie a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a sua condição econômica atual não permite pagar as custas e despesas do processo, consignando as razões que justificam o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º do CPC).

Ademais, restou decidido que a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade. Assim, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo adequada, em caso de dúvida justificada pelos elementos dos autos, que pode ser aferida a partir de elementos objetivos, a determinação de juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.