Processo Nº 8009863-03.2023.8.05.0039 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Bahia

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI

DECISÃO 8009863-03.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Cosme Pereira Da Silva Advogado: Cleberson Figueiredo Dos Santos (OAB:PE55347) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009863-03.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: COSME PEREIRA DA SILVA Advogado(s): CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB:PE55347) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s):

DECISÃO

Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais c/c tutela de urgência promovida por Cosme Pereira da Silva em desfavor da Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Em decisão de ID 434993516 este juízo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, contudo concedeu o direito ao parcelamento das custas judiciais e intimou o autor para proceder o pagamento, bem como para que comprove a existência do bloqueio indicado na inicial.

Em resposta ao chamamento processual, a parte autora pugna novamente em ID 442870716 pelo benefício da gratuidade de justiça e junta aos autos print de tela contendo a informação de conta bloqueada.

É o relatório, decido Inicialmente, vale ressaltar que o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido, vez que este Juízo não encontrou nos autos elementos que indicassem a situação econômica da parte autora. Ademais, este Juízo considerou o fato de que, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, uma vez que a presente demanda encontra-se abarcada pela competência dos Juizados Especiais, procedimento no qual seria isento do pagamento das custas processuais.

Destarte, tendo a Autora optado pelo rito comum, e não ter comprovando a carência financeira, torna-se imperiosa a cobrança das despesas processuais na forma da Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024. A autora informa que a ação foi ajuizada na justiça comum por que não possui condições de arcar com advogado e que o juizado não condena os réus em honorários sucumbenciais. Em que pese o esforço argumentativo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada insuficiência de recursos, pelo que MANTENHO O INDEFERIMENTO da assistência gratuita, pelos fundamentos já expostos e nos termos da decisão de ID 434993516.

Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, quais sejam as 10 vezes de m 10 vezes de R$ R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis centavos), a vencer a cada dia 10 do mês, sob pena de extinção. Destaco que a parte autora poderá proceder com o recolhimento da primeira parcela em 10.09.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo recolher as custas citatórias sob pena de extinção.

Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em síntese, a parte afirma que utiliza o aplicativo da ré para o transporte de passageiros e mercadorias, auferindo renda média mensal de cerca de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), mas que, posteriormente, a ré teria bloqueado o acesso do autor a plataforma de forma unilateral e sem explicações, sendo este o seu único meio de auferir renda.

Afirma ainda que tentou resolver a situação descrita na inicial de maneira administrativa, porém, sem êxito. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para consistente na determinação de que a ré proceda com o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Este juízo intimou a parte autora para que comprovasse o referido bloqueio. Em resposta ao chamamento processual, juntou aos autos print de tela de um telefone celular constando a informação ’’esta conta está bloqueada’’. No entanto, nada comprova que este print refere-se a conta de titularidade do autor, não ficando evidenciado a probabilidade do direito, um requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência.

Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consubstanciado na ausência de urgência por não está demonstrado a probabilidade do direito. Ademais, a própria jurisprudência pátria recomenda que no caso de não verificação dos elementos autorizadores para à tutela, impõe-se o seu indeferimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dando ou o risco ao resultado útil do processo conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

2. Desse modo, a antecipação dos efeitos da tutela, sem ao menos ouvir a parte contrária, exige, realmente, situação urgente. No caso, embora haja a necessidade da consulta com cirurgião pediátrico, para depois, se o caso realizar a cirurgia, de fato, não há risco iminente de perecimento do direito do agravante.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1335307, 07499619620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no PJe: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que essa exige-se a comprovação da probabilidade do direito pela qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari-BA, 14 de agosto de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO ASA

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8009863-03.2023.8.05.0039

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