8009865-42.2023.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009865-42.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001) INTERESSADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB:MG80055), LEONARDO FIALHO PINTO registrado(a) civilmente como LEONARDO FIALHO PINTO (OAB:MG108654)

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP contra a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, devidamente sentenciada. As partes vieram aos autos informando a celebração de um acordo (507164480) e o respectivo pagamento (514516650/651).

É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: b) a transação; As partes, através de petição conjunta (507164480), vêm aos autos informar a celebração de uma transação envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, estão bem assistidas, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Doutro lado, considerando a comprovação da quitação do quanto acordado (514516650/651), EXTINGO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da sentença originária.

Honorários advocatícios de sucumbência, na forma do acordo ora homologado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, certificada a regularidade das custa processuais, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 19 de setembro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DESPACHO 8009865-42.2023.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Dissulba Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda. - Epp Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001) Requerido: Companhia De Locacao Das Americas Advogado: Andre Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB:MG80055) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB:MG108654) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009865-42.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: DISSULBA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001) REQUERIDO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB:MG80055), LEONARDO FIALHO PINTO registrado(a) civilmente como LEONARDO FIALHO PINTO (OAB:MG108654)

DESPACHO

1. Em atenção ao quanto alegado (453429739), proceda-se, o Cartório, o apensamento do presente processo ao de nº 8009685-60.2022.805.0113, para análise e deliberação sobre possível conexão.

2. Doutro lado, considerando a apresentação de novos documentos pela autora (453429742/453435413), objetivando viabilizar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a ré, por seus advogados (DPJ), para, querendo, no prazo de 15 dias, sobre os mesmos manifestar-se, requerendo, se assim entender necessário, eventuais novas provas. Inexistindo novas provas, com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para

SENTENÇA, como outrora determinado (452058042). ITABUNA/BA, 24 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito