8009866-04.2026.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8009866-04.2026.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução] AUTOR: SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

REU: EDILEUSA FERREIRA PATRICIO DIAS

Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Bem como, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, haja vista que a procuração juntada aos autos contêm assinatura digital realizada por meio do sistema "gov.br", modalidade que, embora válida para diversos atos administrativos, não se aplica aos processos judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: "Parágrafo único.

O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos processos judiciais." Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise. P.I.C. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito