8009866-13.2023.8.05.0150

Conclusão

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional. Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput da LEF. Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de (15) quinze dias, indicar novo endereço, proceda com a citação, seja por AR,OJ ou CP, sem necessidade de conclusão.

Havendo citação válida, e decorrido o prazo in albis, proceda-se ao bloqueio Sisbajud. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o ente público, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos EFETIVOS à continuidade do procedimento executivo, só assim capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional. Finalmente, releva mencionar que, decorrido o prazo prescricional de cinco anos (Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se a Fazenda Pública, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, §4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença. PIC. Lauro de Freitas, (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica)

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional. Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput da LEF. Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de (15) quinze dias, indicar novo endereço, proceda com a citação, seja por AR,OJ ou CP, sem necessidade de conclusão.

Havendo citação válida, e decorrido o prazo in albis, proceda-se ao bloqueio Sisbajud. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o ente público, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos EFETIVOS à continuidade do procedimento executivo, só assim capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional. Finalmente, releva mencionar que, decorrido o prazo prescricional de cinco anos (Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se a Fazenda Pública, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, §4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença. PIC. Lauro de Freitas, (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica)

Conclusão