8009866-23.2024.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS

DESPACHO 8009866-23.2024.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Requerente: Marcia Silva De Souza Andrade Advogado: Mesaque Barboza Soares (OAB:BA40608) Inventariado: Manoel Felix De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº: 8009866-23.2024.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Autor (a): MARCIA SILVA DE SOUZA ANDRADE Réu: MANOEL FELIX DE SOUZA

Intime-se o (a) autor (a), por seu representante processual, para recolher as custas processuais. Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ilhéus - Ba, 10 de dezembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

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DESPACHO 8009866-23.2024.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Requerente: Marcia Silva De Souza Andrade Advogado: Mesaque Barboza Soares (OAB:BA40608) Inventariado: Manoel Felix De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected]

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Processo nº: 8009866-23.2024.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Autor (a): MARCIA SILVA DE SOUZA ANDRADE Réu: MANOEL FELIX DE SOUZA O direito à gratuidade da justiça não é absoluto, motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência implica simples presunção juris tantum. Assim sendo, intime-se o (a) requerente, por seu representante processual, para que comprove sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da AJG, juntando aos autos documentos hábeis para tanto, tais como: contracheque, cartão Bolsa Família, extrato bancário (conta-corrente, últimos três meses), declaração imposto de renda (últimos três exercícios), extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), etc...

O (a) requerente deverá comprovar, documentalmente, o local do último domicílio do (da) de cujus, em igual prazo. Deverá, por fim, observar a impossibilidade de tramitação cumulativa entre Ação de Inventário e cumprimento de Testamento (devendo emendar a peça inicial em tal sentido), sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias. Ilhéus - Ba, 24 de setembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

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DESPACHO 8009866-23.2024.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Requerente: Marcia Silva De Souza Andrade Advogado: Mesaque Barboza Soares (OAB:BA40608) Inventariado: Manoel Felix De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected]

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Processo nº: 8009866-23.2024.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Autor (a): MARCIA SILVA DE SOUZA ANDRADE Réu: MANOEL FELIX DE SOUZA O direito à gratuidade da justiça não é absoluto, motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência implica simples presunção juris tantum. Assim sendo, intime-se o (a) requerente, por seu representante processual, para que comprove sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da AJG, juntando aos autos documentos hábeis para tanto, tais como: contracheque, cartão Bolsa Família, extrato bancário (conta-corrente, últimos três meses), declaração imposto de renda (últimos três exercícios), extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), etc...

O (a) requerente deverá comprovar, documentalmente, o local do último domicílio do (da) de cujus, em igual prazo. Deverá, por fim, observar a impossibilidade de tramitação cumulativa entre Ação de Inventário e cumprimento de Testamento (devendo emendar a peça inicial em tal sentido), sob pena de indeferimento. Prazo de quinze dias. Ilhéus - Ba, 24 de setembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito