Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
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2026
Decurso de Prazo
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
2024
Medida protetiva
Petição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009866-76.2024.8.05.0150 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Lauro De Freitas Advogado: Rafael Almeida Gomes (OAB:BA78695) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 477902520 Processo N° : 8009866-76.2024.8.05.0150 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL RAFAEL ALMEIDA GOMES (OAB:BA78695) Este documento faz parte de um processo sigiloso.
Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121009452237500000459367416 Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024.
Petição
Definitivo
DecisãoBaixa Definitiva
DecisãoExpedição de documento
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Conclusão
Petição
Petição
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Redistribuição
Expedição de documento
Conclusão
Petição
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