8009867-77.2025.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009867-77.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) REQUERIDO: MOVEIS DOURADO LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de MOVEIS DOURADO LTDA - EPP, ROBERTO FREIRE MELO e VALMIRA LUCENA PONTES, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, determino que o cartório verifique sobre o integral recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente, intimando-se para recolhimento de eventuais custas pendentes no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Por se tratar de processo que tramita sem o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 9º e do Anexo único do Decreto Judiciário nº 335/2020, com base no valor da causa, deve a parte autora recolher a remuneração do conciliador, de acordo com o valor previsto no referido decreto (Conciliador Nível Básico), mediante depósito judicial, no prazo de 5 dias.

Na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 335/2020, o próprio Juiz Coordenador do CEJUSC está autorizado a expedir o alvará, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido êxito no acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do do CPC.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009867-77.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) REQUERIDO: MOVEIS DOURADO LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de MOVEIS DOURADO LTDA - EPP, ROBERTO FREIRE MELO e VALMIRA LUCENA PONTES, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, determino que o cartório verifique sobre o integral recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente, intimando-se para recolhimento de eventuais custas pendentes no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Por se tratar de processo que tramita sem o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 9º e do Anexo único do Decreto Judiciário nº 335/2020, com base no valor da causa, deve a parte autora recolher a remuneração do conciliador, de acordo com o valor previsto no referido decreto (Conciliador Nível Básico), mediante depósito judicial, no prazo de 5 dias.

Na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 335/2020, o próprio Juiz Coordenador do CEJUSC está autorizado a expedir o alvará, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido êxito no acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do do CPC.