Processo Nº 8009868-62.2024.8.05.0080 - Monitória | Tribunal de Justiça - Bahia

Processo Nº 8009868-62.2024.8.05.0080 - Monitória | Tribunal de Justiça - Bahia | JusConsulta

Intimação

Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR, EDSON CAROZO LIMA DA SILVA, ELEMENTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogados: JAIME GUIMARAES LOPES JUNIOR (OAB 35934/BA), EDSON CAROZO LIMA DA SILVA (OAB 32704/BA)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 8009868-62.2024.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque]Polo ativo:

AUTOR: EDSON CAROZO LIMA DA SILVAPolo passivo: REU: ELEMENTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos etc. EDSON CAROZO LIMA DA SILVA propôs ação monitória em face de ELEMENTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando ser credor da importância de R$ 29.457,13, decorrente de seis cheques emitidos pela requerida, nos valores nominais de R$ 4.700,00 cada, datados entre maio e outubro de 2023. Informa que o cheque nº 000032 foi apresentado e devolvido pelo motivo 21 (contraordem), enquanto os demais não foram levados a depósito a pedido da própria devedora, que prometera pagamento em espécie, o que jamais ocorreu.

A ré opôs embargos monitórios (ID 456392473). Preliminarmente, impugnou a gratuidade do autor e requereu o benefício em seu favor. No mérito, negou a relação jurídica e a emissão dos cheques, afirmando que as cártulas teriam "desaparecido" e sido sustadas por tal razão. Sustentou a perda da força executiva dos títulos, a existência de rasura em um deles e a ilegitimidade do endosso em outro. Pugnou pela improcedência.

O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 476864965), defendendo a autonomia dos títulos de crédito e a legitimidade da cobrança pelo portador de boa-fé. A ré peticionou requerendo a extinção do processo por suposto atraso no pagamento das custas remanescentes (ID 476683790 e 496186697). O juízo indeferiu o pedido de extinção, mantendo o processamento em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (ID 508067331), e anunciou o julgamento antecipado da lide.

Intimada a comprovar hipossuficiência (ID 541582808), a ré colacionou documentos (ID 549082803 a 549082808), sobre os quais o autor se manifestou no ID 550354930. Sucinto relato.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº: 8009868-62.2024.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque]AUTOR: EDSON CAROZO LIMA DA SILVA REU: ELEMENTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos etc. A ré ELEMENTO TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ao opor seus Embargos Monitórios (ID 456392473), pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, limitando-se, contudo, a declarar genericamente sua hipossuficiência no corpo da peça defensiva. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ré não colacionou documentos indispensáveis à aferição de sua real situação econômica, o que obsta a análise imediata do pedido sob a ótica do art. 98 e seguintes do CPC.

Ressalte-se que o ordenamento jurídico pátrio não confere à pessoa jurídica a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC, e, nos termos do enunciado n. 481 da súmula do STJ, a concessão de tal benesse exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Intime-se a parte ré para comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, trazendo aos autos documento(s) idôneo(s) a demonstração de sua miserabilidade jurídica, tais como cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis, com resultados, referente aos últimos 03 meses, cópia da declaração do imposto de renda pessoa jurídica dos três últimos exercícios e cópia dos extratos bancários, no prazo de 15 dias.

Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão acerca da gratuidade e julgamento do feito, conforme o estado em que se encontra.

Intime-se.

Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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8009868-62.2024.8.05.0080

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