8009868-88.2024.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI

DECISÃO 8009868-88.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Lais Bahia Souza Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Interessado: Valmir Da Silva Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009868-88.2024.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR:LAIS BAHIA SOUZA RÉU: Nome: VALMIR DA SILVA SOUZA Endereço: Rua Costa Azul, 4, Verdes Horizontes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42809-721

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando que a parte ré foi devidamente citada, evento 467209193, e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ação de que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquelas, podendo, caso deseja a autora ser JULGADO ANTECIPADAMENTE O FEITO, com as provas já colacionadas aos autos. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, informe se pretende produzir provas em eventual audiência a ser designada, especificando-as e estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).

Na hipótese de não haver provas a serem produzidas, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, II do CPC/2015. Findo o aludido prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.

Cumpra-se. Camaçari, 13 de novembro de 2024 André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI

DECISÃO 8009868-88.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Lais Bahia Souza Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Interessado: Valmir Da Silva Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009868-88.2024.8.05.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR:LAIS BAHIA SOUZA RÉU: Nome: VALMIR DA SILVA SOUZA Endereço: Rua Costa Azul, 4, Verdes Horizontes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42809-721

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando que a parte ré foi devidamente citada, evento 467209193, e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ação de que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquelas, podendo, caso deseja a autora ser JULGADO ANTECIPADAMENTE O FEITO, com as provas já colacionadas aos autos. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, informe se pretende produzir provas em eventual audiência a ser designada, especificando-as e estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).

Na hipótese de não haver provas a serem produzidas, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, II do CPC/2015. Findo o aludido prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.

Cumpra-se. Camaçari, 13 de novembro de 2024 André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI

DESPACHO 8009868-88.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Lais Bahia Souza Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Interessado: Valmir Da Silva Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009868-88.2024.8.05.0039 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) / [Alienação Parental] AUTOR:LAIS BAHIA SOUZA RÉU: Nome: VALMIR DA SILVA SOUZA Endereço: Rua Costa Azul, 4, Verdes Horizontes, CAMAÇARI - BA - CEP: 42809-721

DESPACHO

Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça, sob à responsabilidade de quem assim o declara não possuir condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Por economia processual, DESIGNO audiência de conciliação no CEJUSC, para a data de 09 de outubro de 2024, às 08:30 horas, de forma telepresencial. Nesta oportunidade, procedo à juntada do link para aceso à sala de audiência de conciliação/mediação do CEJUSC: https://call.lifesizecloud.com/2948413 Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público.

Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo autocomposição, nos termos do inciso I, do art. 335 do CPC, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça, possibilitando, ainda o cancelamento da distribuição, e a consequente extinção do feito.

Ficam advertidos, ainda, ambas as partes:

I- Nos termos do Decreto Judiciário 867/2016, não será admitida a apresentação de documentos e petições físicas para a juntada aos autos eletrônicos, na audiência de conciliação/mediação designada, devendo a parte interessada promover a prévia juntada eletrônica de todos os documentos, necessários à sua adequada representação na audiência (procuração, substabelecimento, carta de preposição, etc), observando -se o disposto no artigo 334, §§9º e 10 do CPC, sob pena de ser reputada ausente, ensejado a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334,§8º do CPC).

II- Não será, ainda, admitida a formulação de requerimentos estranhos à atividade estritamente conciliatória a ser desempenhada na audiência pelo conciliador/mediador, que não estará autorizado a consignar em ata qualquer tipo de pleito estranhos às tratativas para a celebração do acordo e os seus termos, caso seja alcançado. Todos os demais requerimentos deverão ser formulados diretamente ao Juízo, mediante petição eletrônicas nos autos, oportunidade em que serão decididos.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide;

II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais;

III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Atribuo ao presente despacho força de mandado. Camaçari (BA), 26 de agosto de 2024. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito