8009869-90.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] PROCESSO: 8009869-90.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA DAS DORES MACHADO MIRANDA

DECISÃO

Com fundamento no art. 854 do CPC, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial, à disposição deste Juízo. O valor bloqueado, salvo prova em contrário, é suficiente para garantir o crédito tributário em execução.

Intime-se a parte executada para ciência do bloqueio e para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, desde que o crédito esteja integralmente garantido. Faculta-se, ainda, à parte executada a impugnação da penhora no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a medida foi indevida. Se houver advogado(a) constituído(a), a intimação será por publicação.

Caso contrário, realize-se por carta, mandado ou Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caso. Advirta-se que, não sendo apresentados embargos no prazo legal, o valor poderá ser convertido em receita da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito nos limites da quantia penhorada.

Intime-se a Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a penhora, podendo requerer o que entender cabível. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Certifique-se o que couber.

Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado e/ou ofício, inclusive para intimação da parte executada por Domicílio Judicial Eletrônico (se disponível) ou por Oficial de Justiça. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Resumo para partes leigas Foi bloqueado um valor da conta bancária da parte executada por ordem judicial. Esse valor será transferido para uma conta judicial e ficará reservado para garantir o pagamento da dívida tributária cobrada neste processo.

O que a parte executada pode fazer agora?

1. Embargos à execução (prazo: 30 dias)Se quiser contestar a cobrança da dívida (por exemplo, alegar que já pagou, que o valor está errado ou que não deve pagar), a parte executada pode apresentar uma defesa chamada embargos à execução. Para isso: a) É necessário que o valor bloqueado seja suficiente para garantir toda a dívida; b) A defesa deve ser feita por meio de um advogado. c) O prazo para apresentar os embargos é de 30 dias após a intimação.

2. Impugnação da penhora (prazo: 5 dias) Se a parte executada não quiser contestar a dívida, mas acredita que o bloqueio foi indevido, pode apresentar uma impugnação da penhora.O prazo para isso é de 5 dias após a intimação. Se a parte executada não apresentar essa defesa dentro do prazo, o valor bloqueado poderá ser transferido definitivamente para o Fazenda, quitando total ou parcialmente a dívida.

A Fazenda Pública também será avisada para se manifestar sobre o bloqueio. MOVIMENTAÇÃO: 12164 PRAZO DA FAZ. PÚBLICA: 30 DIAS, INTIMAÇÃO POR SISTEMA PRAZO DO CONTRIBUINTE, 30 DIAS, POR PUBLICAÇÃO (SE HOUVER ADV); CARTA, MANDADO OU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO- SE NÃO HOUVER ADV