8009870-53.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel.: (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009870-53.2025.8.05.0191 REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA e outros

DESPACHO

Vistos, etc. Diante da instituição do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso anexado a este Juízo, conforme Decreto Judiciário nº 237 publicado em 21/03/2022, e diante da natureza da ação (direito individual à saúde), bem como o valor da causa, o presente feito deve tramitar nos termos da Lei nº 12.153/2009, conforme requerido. Ressalto, por oportuno, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio no art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Cite(m)-se os requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) contestação, com as formalidades legais. No mesmo prazo, deve(m) o(s) réu(s) informar de logo, sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Tendo em vista que a presente demanda contém pedido de tutela provisória de urgência, encaminhe-se cópia dos autos ao NATJUS (Plantão Médico) deste Tribunal a fim de que apresente relatório apto a balizar a apreciação do pedido.

Com a resposta do NATJUS, façam os autos conclusos com destaque de urgência. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso, 6 de novembro de 2025 DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA