8009870-89.2026.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009870-89.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA Advogado(s): TANIA REGINA DOS SANTOS MARQUES (OAB:SC49216) EXECUTADO: MANTEC3 REPARO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Advogado(s):

DESPACHO

Compulsando os autos, depreende-se que o a exequente não cumpriu de forma integral o ato ordinatório de ID 571202853, ao passo que não recolheu as custas processuais referentes ao ato de citação.Ante o exposto: a) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas atinentes à citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. b) Comprovado o pagamento, dê-se regular prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida principal atualizada, juros, custas e honorários advocatícios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da execução.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida. Se houver pagamento integral no prazo acima fixado, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme a maneira de citação, na forma do art. 231, independentemente de penhora, depósito ou caução. Os embargos não terão efeito suspensivo, de regra, salvo se o juiz lhes atribuir esse efeito, na forma do § 1º do art. 919, do Código de Processo Civil, sem impedimento da efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

No caso de embargos manifestamente protelatórios, será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça (918, parágrafo único), e imposta, em favor do exequente, multa ao (s) embargante (s) em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução. Em não havendo oposição, a majoração ocorrerá ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º, CPC).

O oficial de justiça deverá advertir o (s) executado (s) de que, no prazo para embargos (15 dias), se reconhecido o crédito do (a) exequente e comprovado o depósito de trinta (30%) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá (ão) requerer o pagamento do restante da dívida em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês.

Não localizado o executado ou não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o que será certificado, fica deferida desde já, caso requerida, a pesquisa de endereço atualizados e/ou penhora eletrônica/restrição de direitos, em sequência e sem necessidade de novo despacho, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SerasaJUD, devendo o credor trazer os dados necessários da parte executada, tais como CPF ou CNPJ, determinando a indisponibilidade da quantia encontrada, em depósito ou aplicação financeira, até o valor da execução.

A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Incidindo em bem imóvel, intime o exequente para que providencie a averbação no ofício imobiliário, no prazo de cindo dias. Caso seja realizado o bloqueio de valores, via Sisbajud, em valor ínfimo (inferior a 5% do valor do débito), determino o imediato desbloqueio pela Secretaria, haja vista que o valor seria absorvido pelo pagamento das custas, em obediência ao princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 e art. 836 do CPC.

Não localizados o executado e/ou bens, o exequente será intimado para manifestar no prazo de 15 dias e tudo certificado. A partir desse momento, haverá a imediata suspensão do processo por até 01 ano, com início do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão de até 01 ano, mantida a situação de não localização do executado e/ou bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito