8009873-30.2024.8.05.0001

1. 15 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Expedição de documento

2. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Decurso de Prazo

3. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Decurso de Prazo

4. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Decurso de Prazo

5. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Publicação

6. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

7. 8 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Decurso de Prazo

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela intimação pessoal da requerente para que prestasse esclarecimentos sobre o estado de saúde da interditanda, justificasse os motivos da desistência e indicasse eventuais terceiros interessados em assumir o múnus da curatela, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde relatado na inicial (ID 470503018). Este juízo acolheu o parecer ministerial e determinou a intimação pessoal da requerente para o cumprimento das diligências solicitadas (ID 490092396 e ID 520267697 ).

A carta de intimação pessoal foi regularmente expedida (ID 554212029) e entregue no endereço da requerente, conforme aviso de recebimento positivo acostado aos autos (ID 557745721). Apesar de devidamente intimada, a requerente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria deste juízo (ID 561575056). Vieram os autos conclusos para julgamento.

O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a manifestação de vontade da requerente é clara no sentido de não prosseguir com a demanda, restando preenchidos os requisitos legais para a homologação da desistência. A desistência da ação é faculdade processual conferida ao autor, que pode exercê-la a qualquer tempo antes da prolação da sentença, conforme estabelece o diploma processual civil.

No caso em tela, verifica-se que a relação processual sequer foi angularizada, haja vista que a interditanda não foi citada e não houve a constituição de curador especial ou apresentação de defesa. Desse modo, mostra-se desnecessário o consentimento da parte requerida para a eficácia do ato de desistência, afastando-se a exigência contida no artigo 485, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a norma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a extinção do feito sem resolução de mérito em tais hipóteses: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, cumpre registrar que este juízo envidou todos os esforços para resguardar os interesses da interditanda, acolhendo a cota ministerial e determinando a intimação pessoal da requerente para esclarecer os motivos de sua desistência e indicar outros familiares aptos a exercer a curatela (ID 490092396).

Contudo, a requerente manteve-se inerte (ID 561575056), demonstrando inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. Sabendo-se que a curatela é um encargo civil que exige a concordância e a colaboração ativa daquele que se propõe a exercê-lo, não há como compelir a requerente a assumir ou continuar no desempenho de tal múnus de forma forçada. O princípio da inércia da jurisdição impede que o Estado imponha a curatela quando o legitimado ativo desiste expressamente da pretensão e não há outros parentes ou interessados que tenham ingressado no feito para assumir o polo ativo.

Nesse contexto, a homologação da desistência é medida que se impõe, o que enseja, por via de consequência, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida (ID 434528716), restando sem efeito a nomeação de curadora provisória. Por fim, no que tange aos consectários sucumbenciais, verifica-se que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da requerente (ID 544707464). Assim, as custas processuais devem ser por ela suportadas, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de lide angularizada e de representação processual da parte ré.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado (ID 453276724) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Como consequência lógica desta decisão: a) REVOGO a tutela de urgência concedida em ID 434528716, cessando imediatamente todos os efeitos da curatela provisória outrora deferida à Sra.

Priscila Cunha da Silva; b) CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 542012085);

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no sistema. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juiza de Direito

Órgão

2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA, ALAIDE DA SILVA QUEIROZ DOS SANTOS, PRISCILA CUNHA DA SILVA

Advogado

MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA (OAB 68498/BA)

Publicação

Publicação

Petição