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Expedição de documento

Nessa perspectiva, o artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais exige, tão somente, a indicação do juízo, o pedido e o requerimento de citação, sendo a inicial instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que integra a própria exordial e goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de indicação do CPF ou CNPJ do executado como requisito essencial da exordial.

A legislação especial, portanto, não impõe ao exequente o dever de indicar, de forma exata e completa, os dados cadastrais do executado, exigindo essa informação apenas quando conhecida. Constatado, no caso, que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, não se revela adequada a extinção do feito sob o fundamento de insuficiência de dados pessoais do devedor.

A Resolução n. 617/2025 que alterou a Resolução n. 547/2024, ambas do CNJ, apega-se ao princípio da eficiência da Administração Pública, por primeiro, e no artigo 319, inciso II, do CPC, ao depois, no que tange a constar da petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e no cadastro nacional da pessoa jurídica, para autorizar a extinção de execução fiscal quando da petição inicial, conforme o caso, não se fizer constar uma ou outra inscrição.

Ainda que o princípio da eficiência seja um dos norteadores da Administração Pública, num estado democrático de direito há de se ter um apego destacado ao princípio da legalidade, tanto é assim o que é este princípio que inicia o rol dos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Se é assim, não podemos deixar de observar e cumprir o que dispõe a lei própria e específica do processo de execução fiscal, Lei nº 6.830/1980, mesmo que o CPC, quanto ao que aqui se discute, discipline de modo diverso.

Isso porque, como está dito no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, a aplicação do CPC ao processo de execução fiscal é feita subsidiariamente. A lei processual geral, portanto, deve ser aplicada quando há omissão, o que não ocorre quando a Lei de Execução Fiscal, por opção legislativa, exige menos do que o CPC. Por sua vez, importante frisar que "Os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", como está dito no art. 927 e no seu inc.

III. Assim sendo, tenho que não há como superar, até o momento, o precedente estabelecido pelo STJ no Tema 876, cuja tese é a seguinte: Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06.

No caso concreto, a petição inicial de Id 104570695 identificou o executado pelo nome, indicou expressamente seu CPF e o endereço situado no Bairro Recanto do Lago, em Teixeira de Freitas, e requereu sua citação. A Certidão de Dívida Ativa nº 3812383/2023, integrada ao mesmo documento, individualizou o sujeito passivo, discriminou os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 e 2022 e indicou o valor de R$ 1.969,21.

Embora o despacho de Id 104570710 tenha determinado que o Município informasse o CPF do executado e a certidão de Id 104570711 tenha registrado o decurso do prazo sem a apresentação do dado, a informação já constava da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa desde o ajuizamento da execução. Além disso, o executado foi citado no endereço indicado, conforme aviso de recebimento juntado no Id 104570699, circunstância que afasta a premissa de que a ausência de dados cadastrais teria inviabilizado a realização do ato citatório.

Após a citação e o decurso do prazo sem pagamento ou garantia, o Município requereu o prosseguimento do feito mediante penhora por oficial de justiça, conforme petição de Id 104570706, instruída com o relatório de Id 104570707, no qual o CPF do contribuinte também se encontra registrado. A sequência processual demonstra que a execução continha elementos suficientes para a identificação do devedor, que a citação foi efetivada e que o exequente promoveu ato destinado à localização de bens.

A premissa fática adotada na sentença, no sentido de que a falta do CPF impedia a prática de atos essenciais à execução, não encontra respaldo nos documentos dos autos. Ainda que o número de CPF não estivesse indicado no processo, sua ausência não constituiria obstáculo ao prosseguimento da execução fiscal, diante da disciplina do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 e do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 876.

Embora se reconheça a utilidade prática da indicação do CPF ou CNPJ para facilitar a tramitação processual e a adoção de medidas executivas, essa exigência não pode ser erigida à condição de requisito essencial da petição inicial, tampouco justificar a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. No caso, a extinção revela-se ainda mais inadequada porque o CPF do executado constava da petição inicial, da Certidão de Dívida Ativa e do relatório apresentado pelo Município, além de já ter sido realizada a citação.

Ao extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por suposta ausência de dado cadastral existente nos autos, e ao considerar indispensável requisito não exigido pelo art. 6º da Lei nº 6.830/1980, a sentença contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 876.

III - Dispositivo

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Salvador, 05 de agosto de 2026. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

Órgão

1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA, MAZIO ANTONIO FRANCK

Advogado

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB 21952/BA)