8009875-39.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8009875-39.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente : EXEQUENTE: MARILENE PIMENTA LOUVORES Requerido : EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte devedora EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes, no prazo do(s) DAJE anexo(s).

Findo esse prazo, sem o devido recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador, data registrada no sistema. Isabelle Vrinda Moraes Silveira Estagiária de Direito Deoclides Enoque Cardoso de Assis Analista Judiciário .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8009875-39.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente : EXEQUENTE: MARILENE PIMENTA LOUVORES - Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES Requerido : EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - Advogado: Advogado(s) do reclamado: CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR, ANGELA MOISES FARIA LANTYER, ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, INTIME-SE a parte executada acerca da expedição do Ofício RPV ID.509601068 E 504687781, para pagamento da quantia indicada no item 4, em benefício da parte credora identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de sequestro.

Salvador, 18 de julho de 2025. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o(a) exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação do crédito reconhecido nos autos. Considerando que a execução alcançou seu objetivo, uma vez que o valor devido foi devidamente apurado e não houve impugnação por parte do executado quanto aos cálculos apresentados. JULGO EXTINTA O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. A elaboração de certidão para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) exequente, no valor de id 447057002, conforme cálculos homologados. Após a expedição da RPV, aguarde-se em secretaria o pagamento. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do(a) exequente e/ou seu(sua) patrono(a), conforme poderes conferidos.

Cumpridas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, 23 de abril de 2025. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz De Direito Titular.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8009875-39.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Marilene Pimenta Louvores Advogado: Danilo Pessoa De Souza Tavares (OAB:BA43767) Apelado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Angela Moises Faria Lantyer (OAB:BA24499) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Decisão:

Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por MARILENE PIMENTA LOUVORES. para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao crédito constituído nos autos, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. Na sentença prolatada, o juízo julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir da sentença (Súmula 362/STJ), além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

A ré interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido pela E. Terceira Câmara Cível do TJBA, em razão de sua intempestividade. A parte autora apresentou planilha de cálculos atualizada, demonstrando que o valor principal corrigido corresponde a R$ 3.107,32 (três mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos), sobre o qual incidem honorários advocatícios de 20%, no montante de R$ 621,46 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 3.728,78 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

DECIDO. Com efeito, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente observa os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, tendo sido aplicados corretamente os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) a partir de 12/03/2024, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios foram calculados no percentual fixado na sentença (20%), incidindo sobre o valor principal corrigido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor total de R$ 3.728,78 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da presente decisão. Após, expeça-se o competente ofício requisitório, observando-se as formalidades legais. P.I.C Salvador, 28 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular