8009876-77.2024.8.05.0229

Por outro lado, a alegação de inexistência fática da infração de transporte irregular exige instrução probatória ampla e contraditório dilatado, o que se revela manifestamente incompatível com o rito sumário da exceção de pré-executividade. Razão pela qual, reconheço a admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Superada a admissibilidade do incidente, impõe-se a análise da prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal.

O crédito perseguido pelo ente público decorre de multa administrativa sancionatória imposta pela AGERBA, ostentando inequívoca natureza de crédito administrativo não tributário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no julgamento do Tema Repetitivo 98 (REsp 1.105.442/RJ) no sentido de que a cobrança judicial de dívidas ativas não tributárias da Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que o crédito se torna exigível com a sua constituição definitiva.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido. (STJ - Resp 1.105.442/RJ - 2008/0252043-8, Tema Repetitivo 98, Primeira Seção, Rel.: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do Julgamento: 09/12/2009. Data da Publicação: 22/02/2011.) A constituição definitiva da multa administrativa ocorre com o término do processo administrativo sancionador, após o encerramento do prazo para pagamento ou recurso. No caso em apreço, o Processo Administrativo nº 0901.2018/008208 foi concluído pela Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações da AGERBA com a declaração de revelia da autuada e a expedição da Notificação nº 21776/2018 (ID 544530347, pág. 7).

Essa comunicação final foi entregue no endereço da devedora em 29/08/2018 (ID 544530347, pág. 9), com boleto de cobrança fixando a data de vencimento para 07/09/2018 (ID 544530347, pág. 6). Com o término do prazo fixado para o recolhimento voluntário da multa, o crédito tornou-se exigível no dia seguinte, ou seja, em 08/09/2018, termo inicial da fluência prescricional da pretensão executória. A partir desse marco inicial, a contagem do prazo operou-se da seguinte forma: Entre a data da exigibilidade do crédito (08/09/2018) e a efetiva inscrição do débito em dívida ativa, concretizada em 16/01/2023 (ID 468847764, pág. 1), transcorreram 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias.

Com a inscrição em dívida ativa em 16/01/2023, operou-se a causa de suspensão da prescrição prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, que perdurou até 15/07/2023. Cessada a causa suspensiva, o curso da prescrição foi retomado em 16/07/2023 pelo saldo restante de apenas 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias. Consequentemente, o prazo prescricional de cinco anos consumou-se integralmente em 10 de março de 2024.

A Fazenda Pública Estadual distribuiu a presente ação executiva fiscal apenas em 14 de outubro de 2024 (ID 468843158), tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 16/10/2024 (ID 468948187), datas em que a pretensão executória do Estado da Bahia já se encontrava irremediavelmente fulminada pela prescrição direta. Em situação análoga envolvendo execução fiscal de multa administrativa da AGERBA, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n.8009699-16.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: EDMILSON NERI RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que declarou ex officio a prescrição em execução fiscal movida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 23.141,98, inscrita em dívida ativa sob nº 022.000.309/2018. Fato relevante. A infração ocorreu em 26/01/2018, a ciência do débito deu-se em 09/08/2018, a inscrição na dívida ativa foi realizada em 14/02/2019 e a execução fiscal foi ajuizada em 09/10/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição quinquenal em execução fiscal de multa administrativa e se é possível a declaração ex officio da prescrição ocorrida antes da propositura da ação executiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 219, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006, estabelece a possibilidade de declaração ex officio da prescrição em execução fiscal, quando ocorrida antes da propositura da ação, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública (Súmula 409/STJ). O prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado analogicamente aos créditos não tributários (REsp 1.105.442/RJ - Tema Repetitivo; Súmula 467/STJ).

O termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração, e não da data da infração (Temas 329 e 330/STJ). No caso concreto, considerando a data de vencimento do débito (09/08/2018) e o prazo prescricional de cinco anos, mesmo computando-se a data de inscrição na dívida ativa e a suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal proposta em 09/10/2024 foi ajuizada após findo o prazo prescricional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Em execução fiscal de multa administrativa, a prescrição quinquenal pode ser declarada ex officio quando ocorrida antes da propositura da ação, sendo o prazo contado da constituição definitiva do crédito." contado da constituição definitiva do crédito." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 219, § 5º; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009699-16.2024.8.05.0229, oriundos da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio de Jesus, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado EDMILSON NERI RIBEIRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8009699-16.2024.8.05.0229, Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 29/08/2025.) Evidenciada a consumação do lustro prescricional antes do ajuizamento da execução fiscal e da prolação do despacho citatório, impõe-se a declaração da prescrição da dívida ativa e a consequente extinção da relação processual executiva.

DA REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS FORMAIS E MERITÓRIOS SECUNDÁRIOS Não se sustenta a tese de cerceamento de defesa no procedimento administrativo. Os autos comprovam que a AGERBA enviou as notificações de primeira e segunda instâncias ao endereço oficial da executada, localizado na Rua Fonte do Céu, nº 47, Bairro Andaia, Santo Antônio de Jesus/BA, tendo sido regularmente entregues e assinadas pelos recebedores em 27/06/2018 e 29/08/2018, conforme demonstram os respectivos Avisos de Recebimento juntados ao feito (ID 544530347, págs. 5 e 9).

Dessa forma, foram estritamente assegurados os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa antes da constituição do débito. Da mesma forma, improcede a arguição de inépcia da petição inicial ou de nulidade da CDA nº 06174.022.01.23 (ID 468847764). O título executivo atende integralmente a todas as exigências estabelecidas no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, discriminando com clareza o nome da devedora, a origem e a natureza não tributária do débito, a fundamentação legal da infração (art. 40, II, "a", da Lei Estadual nº 11.378/2009), o valor principal originário (R$ 8.096,80), os índices de atualização monetária pelo INPC e a taxa de juros de mora de 1% ao mês, acompanhados da indicação precisa do Processo Administrativo nº 0901.2018/008208 e da data da inscrição em dívida ativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a petição inicial da execução fiscal prescinde da apresentação prévia de cópia integral do processo administrativo fiscal ou de demonstrativo discriminado de cálculos, sendo bastante a juntada da respectiva Certidão de Dívida Ativa dotada de presunção legal de liquidez e certeza:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, "na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014).

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.098.983/RS 2017/0107076-4, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, DJe de 30/11/2017.) Por fim, afasta-se a alegação de confisco ou abusividade dos encargos. O saldo executado de R$ 16.588,00 decorre exclusivamente do acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos exatos termos autorizados pela Lei Estadual nº 13.446/2015 e explicitados na memória constante da própria CDA, sem qualquer cumulação desproporcional ou ilegal sobre a penalidade originária de R$ 8.096,80.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Andaia Viagens e Turismo Ltda - ME para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c o art. 924, inciso III, ambos do CPC, pela consumação da prescrição quinquenal da pretensão executória relativa ao crédito cobrado na Certidão de Dívida Ativa nº 06174.022.01.23. Em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade com advogado constituído enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 421 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. - Paradigma: REsp 1185036/PE Assim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais em face da isenção conferida à Fazenda Pública.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Santo Antônio de Jesus - BA, 2 de setembro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Vinícius Serra do Carmo Estagiário de Direito

Distribuição