Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS
- Classe
- PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, BRUNO CONCEICAO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8009877-71.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Bruno Conceição da Silva Advogado(s):
Vistos, etc, Cuida-se de ação penal instaurada mediante denúncia oferecida contra BRUNO CONCEIÇÃO DA SILVA a imputar-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33 da lei 11343/2006, por fatos supostamente ocorridos em 07/11/2024 Antes que o processo chegasse a seu termo, sobreveio a informação da morte do acusado, ocorrida em 25/04/2025 conforme registro de óbito acostado. A morte do agente é causa para a extinção da punibilidade, segundo os termos do artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado BRUNO CONCEIÇÃO DA SILVA. qualificado nos autos, e, igualmente, extinto o processo, com apreciação do mérito, a teor do disposto no artigo 107, I, do Código Penal. DÊ-se às drogas a destinação prevista na lei e caso tal medida já tenha sido tomada, junte-se a respectiva certidão. Tendo havido apreensão de valores e/ou objetos cuja posse ou detenção não constituam por si só ilícitos penais, proceda-se à restituição observadas as cautelas legais.
Documentos e/ou bens pertencentes a terceiros somente serão restituídos aos respectivos titulares ou a seus procuradores devidamente habilitados. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da decisão e não tendo havido manifestação de inequívoco interesse em resgatar os bens ou valores apreendidos, serão eles, se inservíveis, destruídos mediante incineração, compressão mecânica ou reciclagem e, em caso contrário, levados a hasta pública na forma prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal.
Custas na forma da lei. Dando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2025 Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito Vizualização de Dados do Registro Cartório de Registro: Salvador - Subdistrito dos Mares Número do CNS: 00718-7 UF: BA ÓBITO Nome do Falecido: BRUNO CONCEIÇÃO DA SILVA Nome do Genitor 1: ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA Nome do Genitor 2: LUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO Data do Óbito: 25/04/2025 Matrícula: 00718701552025400092221004620805 Data de Entrada: 16/10/2025 Data do Registro: 26/04/2025 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00092 Número da Folha: 221 Número do Registro: 0046208 Observações: