8009880-39.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009880-39.2023.8.05.0039 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Camaçari Requerente:

L. P. D. S. S. Advogado: Milca Da Conceicao Costa (OAB:BA35554) Requerido:

I. C. B. S. Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8009880-39.2023.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Alimentos] AUTOR:LUIZA PAIXAO DOS SANTOS SACRAMENTO

RÉU: IVAN CARLOS BOMFIM SACRAMENTO

DESPACHO

Vistos. Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença dos autos nº 0502466- 69.2016.8.05.0039, em favor de ambos os filhos de IVAN CARLOS BOMFIM SACRAMENTO. Compulsando os autos, verifico que o Autor JONATHA DOS SANTOS SACRAMENTO, foi qualificado como “menor impúbere”, contudo, conforme extraído do seu RG, constante à folha nº 03, do ID nº 408987848, tem-se que o referido Requerente é maior de idade, pois nasceu em 06/04/2004.

Ressalte-se que ao longo de toda a peça exordial as menções a Jonatha são feitas como se menor fosse. Assim, determino a intimação das partes Autoras, por sua advogada regularmente constituída, para que, querendo, em quinze dias, emende a inicial e corrija o vício apontado, qualificando JONATHA DOS SANTOS SACRAMENTO, plenamente capaz, para figurar no polo ativo da presente demanda sem ser representado por sua genitora, sob pena de não conhecimento dos pedidos concernentes ao Requerente.

Ademais, intime-se ainda, as partes Autoras, através de sua patrona, para apresentar no prazo de quinze dias, procuração com a devida qualificação e assinatura de JONATHA DOS SANTOS SACRAMENTO.

Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito