8009892-02.2025.8.05.0001

Órgão

CAPITAL > 9ª VARA DE FAMÍLIA

Classe

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Destinatários

JACIARA DOS SANTOS SANTANA, ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA

Advogado

SILVIAN DART JULIA DE SOUSA TORRES (OAB 63498/BA)

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quantum pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes no ID 482661699, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente, mantendo a Divorcianda o nome de solteira.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Madre de Deus, desta Comarca de Salvador-BA, que, fazendo constar a AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO de ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 009753 01 55 2023 2 00002 059 0000359 00, consignando que a Divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber JACIARA DOS SANTOS SANTANA, e que o casal não possui bens a partilhar, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Mandado perante o Cartório.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 23 de Janeiro de 2025 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) BF

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quantum pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes no ID 482661699, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente, mantendo a Divorcianda o nome de solteira.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Madre de Deus, desta Comarca de Salvador-BA, que, fazendo constar a AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO de ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 009753 01 55 2023 2 00002 059 0000359 00, consignando que a Divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber JACIARA DOS SANTOS SANTANA, e que o casal não possui bens a partilhar, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Mandado perante o Cartório.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 23 de Janeiro de 2025 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) BF

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quantum pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes no ID 482661699, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente, mantendo a Divorcianda o nome de solteira.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Madre de Deus, desta Comarca de Salvador-BA, que, fazendo constar a AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO de ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 009753 01 55 2023 2 00002 059 0000359 00, consignando que a Divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber JACIARA DOS SANTOS SANTANA, e que o casal não possui bens a partilhar, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Mandado perante o Cartório.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 23 de Janeiro de 2025 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) BF

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quantum pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes no ID 482661699, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente, mantendo a Divorcianda o nome de solteira.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Madre de Deus, desta Comarca de Salvador-BA, que, fazendo constar a AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO de ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 009753 01 55 2023 2 00002 059 0000359 00, consignando que a Divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber JACIARA DOS SANTOS SANTANA, e que o casal não possui bens a partilhar, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Mandado perante o Cartório.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 23 de Janeiro de 2025 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) BF

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. O pedido dos Autores encontra-se devidamente justificado nos autos, vez que cumpridas às determinações atinentes ao quantum pleiteado, bem como satisfeitas as exigências de lei, que agora, diante da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, extirpou do nosso ordenamento a necessidade do decurso de qualquer prazo entre a separação de fato ou judicial, e o pedido de divórcio, assim como a análise da culpa na dissolução matrimonial, razão pela qual fica dispensada a coleta do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 1.571, inciso IV, § 1º do Código Civil, HOMOLOGO, por Sentença, a transação celebrada entre as partes no ID 482661699, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, que será regido nos termos do quanto ajustado, com a extinção do vínculo matrimonial existente, mantendo a Divorcianda o nome de solteira.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria, expeça-se uma via original desta Sentença, a ser entregue aos Requerentes com FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para ser cumprido pelo(a) Oficial(a) do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Madre de Deus, desta Comarca de Salvador-BA, que, fazendo constar a AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO de ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ALMEIDA e JACIARA SANTANA DE QUEIROZ ALMEIDA, à margem do Registro de Casamento lavrado sob a matrícula nº 009753 01 55 2023 2 00002 059 0000359 00, consignando que a Divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, a saber JACIARA DOS SANTOS SANTANA, e que o casal não possui bens a partilhar, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Mandado perante o Cartório.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR(BA), 23 de Janeiro de 2025 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente) BF