8009897-24.2025.8.05.0001

Decurso de Prazo

Impugnou o deferimento da gratuidade da justiça e rechaçou a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (ID 488591484, pág. 9 e 15). No mérito, arguiu a ocorrência de prescrição decenal da pretensão de ressarcimento (ID 488591484, pág. 3). Defendeu a regularidade de todos os lançamentos e atualizações aplicados à conta do PASEP da autora, em conformidade com as diretrizes e índices fixados pelo conselho diretor do fundo, salientando a inadequação dos cálculos elaborados na petição inicial (ID 488591484, pág. 10 a 24).

Juntou extratos e microfichas (IDs 488591485, 488591486 e 488591489). A autora apresentou réplica (ID 513936213), rebatendo as preliminares de ilegitimidade e incompetência, defendendo a rejeição da prejudicial de prescrição por força da teoria da actio nata, sob o fundamento de que a lesão somente se tornou conhecida com a disponibilização dos extratos analíticos em 5 de novembro de 2024, e ratificando os termos da petição inicial (ID 513936213, pág. 2 a 9).

O réu peticionou informando a ausência de interesse em autocomposição e noticiando fato superveniente decorrente do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a imediata aplicação da tese vinculante do Tema Repetitivo 1.387 para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral (IDs 539786600 e 545510304). Intimada a se manifestar, a autora apresentou manifestação na qual sustentou a inaplicabilidade do referido tema repetitivo ao caso concreto, argumentando ser inviável ao beneficiário leigo ter ciência de desfalques contábeis complexos na exata data do saque integral (ID 549083382, pág. 2 a 10).

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E COMPETÊNCIA De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S/A, bem como o pleito de declinação de competência à Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese jurídica em sede de recursos repetitivos cadastrada sob o Tema 1.150, definiu que a instituição financeira ré detém legitimidade ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço de administração e manutenção das contas individualizadas vinculadas ao PASEP, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide.

Com efeito, por se tratar de discussão restrita à responsabilidade civil atribuída ao réu na qualidade de banco administrador e depositário, afasta-se o interesse da União, remanescendo hígida a legitimidade passiva da instituição financeira e a competência deste juízo estadual. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, formulada pelo réu em sede de contestação (ID 488591484, pág. 9), constata-se que a insurgência não veio acompanhada de qualquer elemento probatório concreto apto a derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em favor da autora, pessoa idosa e aposentada (ID 482661734, pág. 3).

Desse modo, inexistindo prova que afaste a necessidade da benesse legal, mantém-se o deferimento da gratuidade da justiça nos termos concedidos na decisão interlocutória de ID 482718098. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O cerne da presente controvérsia cinge-se a verificar se a pretensão da autora de buscar o ressarcimento por supostas inconsistências financeiras em sua conta vinculada ao PASEP encontra-se fulminada pela prescrição.

O réu sustenta a aplicação da tese vinculante definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal corresponde à data em que foi efetuado o saque integral dos saldos da conta (ID 539786600, pág. 2). A autora, em contrapartida, defende que a contagem deve iniciar-se tão somente no momento em que obteve os extratos analíticos microfilmados perante o banco, oportunidade em que de fato tomou ciência inequívoca das supostas falhas cometidas na evolução do saldo (ID 549083382, pág. 2).

Analisando a matéria à luz do ordenamento jurídico vigente e das teses obrigatórias firmadas pelas instâncias superiores, impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição. De acordo com o artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do mesmo diploma. O prazo prescricional aplicável à hipótese de cobrança de diferenças ou reparação de danos em contas do PASEP é de 10 anos, nos moldes do artigo 205 do Código Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150.

A controvérsia quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decenal foi pacificada de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos catalogado como Tema 1.387. Na oportunidade, a Corte Superior de Justiça fixou a tese jurídica de caráter vinculante nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Essa diretriz, emanada em sede de precedente qualificado e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, em estrita obediência ao comando do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o momento de encerramento do contrato de administração da conta individualizada, consubstanciado na realização do saque integral dos valores, caracteriza a ciência pelo participante de que aquela é a importância que a instituição financeira reputa como devida.

A partir desse marco temporal, cessa a relação contratual e tem início o transcurso do prazo de 10 anos para que o interessado adote as providências administrativas ou judiciais pertinentes a fim de reclamar eventuais diferenças. No caso concreto, o exame minucioso do acervo documental colacionado aos autos revela que a autora ingressou no serviço público em data anterior a 1988, possuindo distribuições de cotas no período compreendido entre os anos de 1977 e 1989 (ID 488591485, pág. 2).

O extrato emitido pelo próprio réu demonstra, de forma inequívoca, que a autora realizou o saque integral dos valores existentes em sua conta individual em virtude de sua aposentadoria em 25 de abril de 2012, ocasião na que foi debitada a integralidade do saldo credor, zerando a conta (ID 488591485, pág. 2). A data do saque integral, qual seja, 25 de abril de 2012, constitui, portanto, o termo inicial inafastável para a fluência do prazo prescricional decenal para postular em juízo a reparação por eventuais prejuízos contábeis decorrentes de desfalques ou incorreções nos rendimentos do fundo.

Nesse diapasão, considerando que o prazo decenal iniciou-se em 25 de abril de 2012, o termo final para o exercício da pretensão de ressarcimento deu-se em 25 de abril de 2022. Todavia, a presente ação de indenização por danos materiais foi ajuizada somente em 22 de janeiro de 2025 (ID 482661732, pág. 1), ou seja, após o decurso de mais de 12 anos contados do levantamento integral dos valores. Portanto, resta configurada de forma manifesta a consumação da prescrição da pretensão autoral, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância às balizas normativas dos artigos 189 e 205 do Código Civil e aos preceitos vinculantes do Tema Repetitivo 1.387 do Superior Tribunal de Justiça.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pelo réu e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Salvador, 19 de junho de 2026. George James Costa Vieira JUIZ DE DIREITO DESIGNADO Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto 393/2026

Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos

C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR200226

Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos

C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR200226

Órgão

CAPITAL > 6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA JOSE DOS SANTOS, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS

Advogado

CARLOS MENDES TEIXEIRA (OAB 54688/BA)