8009898-60.2023.8.05.0039

1. 21 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Definitivo

   Decisão
2. 21 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Baixa Definitiva

   Decisão

Intimação

Órgão

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE JESUS

Advogados

EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB 27022/BA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVELIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO INSS. - Tratando-se de Autarquia Federal, a revelia não induz à consequência de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, vez que o patrimônio público constitui direito indisponível - Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio-doença ou auxílio-acidente), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial. (TJ-MG - AC: 10324130073624001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/07/2016, Data de Publicação: 29/07/2016) Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença).

Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do benefício requerido, ou qualquer outro benefício, senão vejamos.

Se observa da conclusão do laudo pericial: "Em relação às lesões: M50.3 - Outra degeneração do disco cervical; M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M51.1 - Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M75.8 - Outras lesões do ombro.M79.1 - Fibromialgia. Em relação ao nexo causal: Inexiste nexo causal em relação às patologias verificadas. Em relação à capacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados já estabelecidos na Norma Regulamentadora Número

17 - NR 17, em relação à pausas no trabalho e estrutura do posto de trabalho. Em relação aos danos: Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados) Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 5 a 15%." Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, bem assim, quanto à ausência de nexo causal entre as moléstias da parte autora e o exercício do labor.

Ressalte-se que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência, somada à ausência de incapacidade laborativa, implica necessariamente na improcedência da ação. Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que realizou a perícia médica. P. R.

I. CAMAÇARI 20 de maio de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Órgão

CAMAÇARI > 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE JESUS

Advogados

EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB 27022/BA)

Publicação