8009898-63.2025.8.05.0080

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. §6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. No caso em epígrafe, pretende o(a) requerente a correção do seu registro de casamento, para que passe a constar a opção pelo retorno ao uso do seu nome de solteiro(a) após o divórcio, embora tenha optado o(a) requerente por permanecer com o nome de casada. Com efeito, o art. 1578 do Código Civil estabelece que o cônjuge inocente poderá renunciar, a qualquer tempo, ao direito de usar o nome de casada, senão vejamos: Art. 1.578.

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial. § 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. § 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado. Segundo o art. 1.571 do Código Civil, a sociedade conjugal termina pelo divórcio e, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado.

O Código Civil, portanto, permite que o cônjuge permaneça com o nome de casado, tratando-se de direito personalíssimo a opção pela manutenção, ou não, desse nome. Assim, a utilização do nome do ex-cônjuge constitui faculdade, pois o nome é atributo da personalidade e o(a) requerente pretende restabelecer o seu nome de solteiro. VÊ-se, portanto, que, enquanto elemento de identificação da pessoa e de sua própria individualidade, o nome configura um atributo e constitui um direito da personalidade, logo a perda do nome de casado é sanção apenas imposta ao cônjuge culpado no divórcio litigioso.

Nas demais hipóteses, o retorno ao nome de solteira afigura-se exclusiva opção do cônjuge. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, conforme excerto abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DE CASADA PARA RETOMAR O USO DO NOME DE SOLTEIRA. Nos termos dos artigos 1571, § 2º, e 1578, § 1º, do CCB, não há razão para indeferir o pedido de alteração do nome da divorcianda, que pretende retomar o nome de solteira, pois se trata de direito de personalidade.

Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 700.***.***-87, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013) Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de casamento (ID. 494644585) confirma o nome de solteira do(a) requerente, razão pela qual merece ser acolhido o presente pedido de retificação.

Com efeito, a averbação de divórcio litigioso na certidão de ID. 494644585 comporva que "a divorcianda permanecerá a usar o nome de casada, qual seja: BARBARA RIBEIRO BARBOSA SILVA", entretanto, a requerente optou por não mais utilizar esse nome, passando a requerer o de solteira. Ademais, a alteração pretendida não causa prejuízo a terceiro, já que o cônjuge retornará a usar o nome de solteiro(a).

Pelo exposto, considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação no registro civil de casamento do(a) autor(a), para que o seu nome passe a constar como BARBARA RIBEIRO BARBOSA, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, servindo-se a presente sentença como mandado de averbação desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

Condeno, ainda, o(a) requerente ao pagamento de custas processuais, entretanto suspendendo a exigibilidade da sucumbência, por até cinco anos, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, tendo em vista que é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Feira de Santana - Bahia, 31 de Julho de 2025. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

Órgão

V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BARBARA RIBEIRO BARBOSA

Advogados

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS (OAB 63463/BA), PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA)

Órgão

V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BARBARA RIBEIRO BARBOSA

Advogados

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS (OAB 63463/BA), PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS (OAB 40957/BA)