8009898-68.2022.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO 8009898-68.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Rosa Maria Costa Moreira Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8009898-68.2022.8.05.0080 Parte autora: Nome: ROSA MARIA COSTA MOREIRA Endereço: Rua Ponte Estreita, 325, Calumbi, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44008-710 Parte ré: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 9 Andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

DECISÃO

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no curso do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitiu a afetação da questão controvertida: "A legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC", oportunidade em que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória.

Assim, considerando que o presente feito versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, por meio da RMC, DETERMINO a suspensão da demanda até o julgamento da referida questão. Sobrevindo comunicação de julgamento da questão controvertida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Feira de Santana – BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito