8009899-88.2023.8.05.0154

Ato Ordinatório 8009899-88.2023.8.05.0154 Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte ELOIR JOSE CERUTTI, para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.

Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected]. MARIA EDUARDA ALVES MACEDO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito COORDENAÇÃO DO NBCCR