8010021-45.2025.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas. CEP: 42702-690 Tel.: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8010021-45.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JHONNY MOREIRA DE SOUSA e outros Advogado(s): Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, da M.M.

Juíza de Direito, fica designado o dia 29/06/2026, às 11h00min para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada de forma HIBRIDA - presencialmente e/ou por meio de videoconferência. Link de acesso ao ambiente virtual (Plataforma TEAMS) : https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/5218?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTA5OTUyNzA3NzcxOTI0NSIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0wNi0yOVQxMTowMDowMC0wMzowMCJ9 Ou QR Code: Local de comparecimento para participação por meio presencial - Forum Criminal de Lauro de Freitas : Rua Romualdo de Brito, s/nº, Centro, Lauro de Freitas/Ba.

Sala de Audiência 1ª Vara Criminal Lauro de Freitas, (BA), 24 de março de 2026. Jamile Souza Nery Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas. CEP: 42702-690 Tel.: 71 3283-3605 ou 71 32833604 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8010021-45.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JHONNY MOREIRA DE SOUSA e outros Advogado(s): Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, da M.M.

Juíza de Direito, fica designado o dia 23/03/2026, às 09h00min para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada presencialmente ou por meio de videoconferência, no endereço eletrônico abaixo indicado: https://call.lifesizecloud.com/15164306 (celular), https://guest.lifesizecloud.com/15164306 (computador), extensão: 15164306. Eu, Emilly Mendonça, estagiária, o digitei. Lauro De Freitas (BA), 14 de janeiro de 2026 Marco Aurélio de Carvalho Lago Ribeiro Diretor de Secretaria em Substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8010021-45.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JHONNY MOREIRA DE SOUSA e outros Advogado(s):

Vistos etc, O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE MAGNO BISPO JESUS SANTOS e JHONNY MOREIRA DE SOUSA qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do/s delito/s tipificado/s no/s artigo/s 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em e que tiveram como vítima Vinícius Venâncio Alves Santos. A denúncia descreve adequadamente fatos tipificados, em tese, como crime e encontra-se estribada em prévio procedimento inquisitorial, não se vislumbrando razões para que seja rejeitada de plano.

Inocorrem, outrossim, quaisquer das causas aptas a afastarem a imputação. Isto posto, recebo a denúncia ID 519450023 e determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias observado o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, lavre-se a respectiva certidão e venham conclusos os autos para os fins do disposto nos artigos 396-A, § 2º e 397 do CPP.

Havendo advogados constituídos pelo réu, intimem-se igualmente os profissionais preferencialmente mediante publicação no DPJ ressalvada exigência legal de intimação pessoal. Diligencie-se o quanto requerido e indicado pelo Ministério Público. Feito com atos sujeitos a sigilo legal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a própria decisão como mandado a qual será instruída com cópia da denúncia. Inquérito Policial nº 8169893-58.2025.8.05.0001 já apensado. Apensar /vincular demais incidentes se houve. Lauro de Freitas/BA, data da assinatura digital. Wilson Gomes de Souza Júnior Juiz de Direito Substituto \mdps