8010209-97.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DAS GARANTIAS Av. Ulysses Guimarães, 690, 4º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8047/8005, Salvador/BA. E-mail: [email protected] Processo nº: 8010209-97.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Uso de documento falso] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: ANDERSON PROFETA SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às partes acerca do Despacho retro (ID nº: 526180829), o qual designou audiência de ANPP conforme dados a seguir: Tipo: ANPP Sala: ANPP - Dr.

Horácio Data: 03/12/2025 Hora: 09:45 . Abaixo, LINK e EXTENSÃO ATUALIZADOS para realização do ato. Dr. Maurício: https://call.lifesizecloud.com/23375659 Código de extensão: 23375659 Salvador, 21/10/2025. RODRIGO NERY SILVA LIMAAnalista Judiciário do Cartório Integrado das Varas das Garantias

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DAS GARANTIAS Av. Ulysses Guimarães, 690, 4º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8047/8005, Salvador/BA. E-mail: [email protected] Processo nº: 8010209-97.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) / [Uso de documento falso] Autor: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: ANDERSON PROFETA SANTOS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às partes acerca do Despacho retro (ID nº: 522796352), o qual designou audiência de ANPP conforme dados a seguir: Tipo: ANPP Sala: ANPP - Dr.

Horácio Data: 26/11/2025 Hora: 09:15 Tipo: ANPP Sala: ANPP - Dr. Horácio Data: 22/07/2025 Hora: 11:30 . Abaixo, LINK e EXTENSÃO ATUALIZADOS para realização do ato. Dr. Horácio: https://call.lifesizecloud.com/23375660 Código de extensão: 23375660 Salvador, 14/10/2025. RODRIGO NERY SILVA LIMAAnalista Judiciário do Cartório Integrado das Varas das Garantias

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8010209-97.2025.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Anderson Profeta Santos Advogado: Naama Pazos Rego (OAB:BA73185) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 8010209-97.2025.8.05.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: [Uso de documento falso] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): INVESTIGADO: ANDERSON PROFETA SANTOS

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia ao investigado ANDERSON PROFETA SANTOS, já qualificado nos autos. Verifica-se que o investigado confessou ao Ministério Público a prática do delito de uso de documento público falso, art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Além disso, observa-se que a pena mínima cominada para tal crime é de 2 anos de reclusão e o investigado não possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, conforme certidões de ID 482721025 (fls. 16/24).

Ademais, foram fixadas condições que observam o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Desse modo, determino a inclusão dos presentes autos na pauta de audiência para que seja homologado o acordo, nos termos do art. 28-A, §4o, do CPP. Data registrada eletronicamente Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular ge

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8010209-97.2025.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Anderson Profeta Santos Advogado: Naama Pazos Rego (OAB:BA73185) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 8010209-97.2025.8.05.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: [Uso de documento falso] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): INVESTIGADO: ANDERSON PROFETA SANTOS

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia ao investigado ANDERSON PROFETA SANTOS, já qualificado nos autos. Verifica-se que o investigado confessou ao Ministério Público a prática do delito de uso de documento público falso, art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Além disso, observa-se que a pena mínima cominada para tal crime é de 2 anos de reclusão e o investigado não possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, conforme certidões de ID 482721025 (fls. 16/24).

Ademais, foram fixadas condições que observam o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Desse modo, determino a inclusão dos presentes autos na pauta de audiência para que seja homologado o acordo, nos termos do art. 28-A, §4o, do CPP. Data registrada eletronicamente Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular ge