Procedimento Comum Cível 8000317-89.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000317-89.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Walberto Ivo Batista Da Silva Advogado: Romulo Almeida Vaz Lisboa (OAB:PE25927) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000317-89.2019.8.05.0191 AUTOR: WALBERTO IVO BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000317-89.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto em ID 423699325, alegando haver omissão na sentença ID 421071688. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. O recurso manejado observou os requisitos intrínsecos e extrínsecos, portanto em juízo de admissibilidade deve ser conhecido. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no art. 1022 do CPC, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal ou para corrigir erro material. Preceitua o mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial. Pois bem. Reexaminando a sentença ID 421071688, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação. Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. No presente caso, o embargante pretende rediscutir a decisão deste juízo, discordando especialmente da extinção do feito em virtude da ausência de recolhimento das custas. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 08 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(27)