8018912-37.2026.8.05.0274

Instruíram o processo com os documentos de ID 573494132/573819450.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Consoante dicção do art. 300 do CPC/2015, para fazer jus à tutela antecipada, a parte autora deve demonstrar ao menos a probabilidade do seu direito, bem como o risco proveniente da demora da concessão da tutela jurisdicional requerida. No caso, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Embora os autores questionem a abusividade dos reajustes anuais aplicados, verifica-se dos autos que o contrato firmado entre as partes é de autogestão, sendo licita a recomposição de custos por meio de reajustes atuariais para salvaguarda do equilíbrio mutualista. Dessa forma, não há nos autos, por ora, prova inequívoca de que os índices aplicados pela operadora decorreram de majoração puramente arbitrária e desprovida de lastro atuarial.

Assim, entendo que os fatos se mostram controvertidos e demandam uma análise aprofundada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de outras provas pelas partes.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 14/10/2026, às 16h40min, a ser realizada na sala do CEJUSC, localizada no térreo deste Fórum. Cite-se e intime-se a parte RÉ para comparecer à audiência, devendo o mesmo ser cientificado de que: - Deve estar acompanhado por seu advogado ou defensor público, além de apresentar documento oficial de identificação, com foto;

IV- O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC);

V- O prazo para contestar a ação é de 15 dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, NCPC).Tratando-se de processo eletrônico, deve constar da citação a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação é ato obrigatório, exceto se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I do CPC).

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334,§8º, NCPC). É de inteira responsabilidade do advogado da parte autora a intimação de seu constituinte. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através do advogado, para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício.

Intime-se o Ministério Público para intervir no feito em razão do interesse de incapazes. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 26 de agosto de 2026. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

Órgão

3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MICAELE DA SILVA BESERRA, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR, NATALIA FERRAZ PITHON BRITO, E. P. M., I. P. M., T. P. M., LUCAS DA CUNHA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS DA CUNHA CARVALHO, ANA CAROLINA PESSOA MOREIRA MENEZES, LARISSA FERREIRA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA FERREIRA GONCALVES, CESAR RODRIGO OLIVEIRA MENEZES

Advogados

LARISSA FERREIRA GONCALVES (OAB 40474/BA), HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB 29375/BA), LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB 39517/BA), MICAELE DA SILVA BESERRA (OAB 68228/BA), NATALIA FERRAZ PITHON BRITO (OAB 54421/BA)