8024355-46.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8024355-46.2025.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Mirele Da Cruz Santos Reu: Jurandir Pereira Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Representado: M. J. D.

C. D. S. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] Processo nº: 8024355-46.2025.8.05.0001 ACIONANTE(s): MIRELE DA CRUZ SANTOS CPF: 816.***.***-15, M. J. D.

C. D. S. CPF: 866.***.***-04 ACIONADO(s): JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS CPF: 814.***.***-34

DECISÃO

Trata-se a demanda de Ação de Alimentos, da análise dos autos percebe-se a existência do processo nº 0536564-10.2017.8.05.0001 - Ação de Alimentos, que tramita na 2ª Vara de Família de Salvador, requerendo, pois, a distribuição do feito por dependência ao referido Juízo. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que a conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias. E analisando detidamente a presente Ação e a Ação de Oferta de Alimentos, as quais possuem as mesmas partes e identidade de causa de pedir, ressuma evidente a conexão entre ambas, de modo a ensejar a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes e incompatíveis entre si.

Em consulta ao PJe, observa-se que a apontada Ação fora distribuída anteriormente, no ano de 2017, para a 2ª Vara de Família desta Comarca, já havendo, inclusive, sendo forçoso reconhecer a prevenção do aludido Juízo, de acordo com a regra insculpida no , do CPC, in verbis: "Art.